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| | Direitos Sexuais e Reprodutivos: desafios para a cidadania
 O estado de Mato Grosso do Sul vive um momento de grave violação dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos perpetrada pelo Poder Público. Cerca de dez mil mulheres estão sendo indiciadas por suspeita de aborto em uma clínica de planejamento familiar localizada no centro de Campo Grande que funciona há vinte anos. Com o intuito de punir às mulheres que se evadiram da norma, a Justiça cometeu procedimentos ilegais que vão desde a apreensão de prontuários médicos à disponibilização dos mesmos para qualquer um que quisesse vê-los, causando impacto negativo e inúmeros constrangimentos na vida deste contingente feminino. Esta sanha persecutória revela o poder político arbitrário no entendimento de um problema que é de saúde pública. A decisão pelo indiciamento foi feita pelo juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Mato Grosso do Sul, Aloísio Pereira dos Santos, atendendo pedido do promotor estadual de Justiça Paulo César dos Passos.Apesar do aborto no país ser permitido apenas nos casos que oferecem risco de vida para as gestantes, má formação congênita grave do feto, ou por estupro, o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais de proteção aos direitos humanos, nos quais assumiu junto com outros países o compromisso de reformar as leis que punem as mulheres que cometeram abortos, independentemente dos casos. Todavia, o artigo 128 do Código Penal de 1940 que criminaliza o aborto e herança ditatorial do Estado Novo, ainda permanece inalterado. O Ministério da Saúde estima que pelo menos 1,5 milhão de mulheres optam pelo aborto todos os anos. A cada 100 desse grupo, 20 apresentam complicações e seqüelas à saúde em decorrência de abortos mal feitos. Em geral, as experiências dos países onde o aborto foi legalizado, revelam que a existência de políticas públicas de planejamento familiar irrestrito e acesso ao aborto legal, juntamente aos métodos contraceptivos, à educação sexual e à informação, promovem uma redução significativa das taxas de abortamento. Saiba mais:Direitos Sexuais e Reprodutivos: desafios para a cidadania | Carta aberta repudia indiciamento em massa | Boletim Mulheres em Pauta Artigos relacionados: CMI na Rua | Aborto na América Latina | Pelo direito ao aborto! - fotos | Fontes para consulta sobre a descriminalização do aborto | Dia latino americano pela Descriminalização do Aborto
Saúde pública?  espadadeglorien@hotmail.com Como pode ser uma questão de saúde pública? É por acaso algum tipo de epidemia? Qual é o virus que causa essa doença? É devemos ser mesmo um grande mal, pois destruimos mais que construimos... Se a gravidez não fosse um processo necessário a espécie seríamos trazidos por cegonhas! sei que estou fazendo uma análise bem enso-comum e bem emotiva, mas não precisei nem me aprofundar para ver que a questão não tem nada a vaer com saúde pública, ahhh, é a famosa "liberdade da mulher", o corpo é meu e faço com ele o que eu quiser, emtão para que leis que punem qualquer tipo de ato que possa pareder mal?
Saúde pública sim!!! O aborto é uma questão de saúde pública porque atualmente são realizados mais de 1 milhão de abortos clandestinos por ano e se morrem pessoas nesse processo, se torna algo que deve ter atenção do Estado. Até porque hospitais públicos fazem atendimento de mulheres em vários estágios abortivos. Então é sim uma questão de saúde pública, já que grande parte das mulheres que fazem aborto buscam ajuda em hospitais públicos.
Se mais de 1 milhão de mulheres realizam abortos por ano, devemos refletir se a criminalização do aborto é o melhor que o Estado deve fazer. As mulheres atualmente não têm direito de decidir sobre seus corpos, são obrigadas pelo Estado a continuar uma gravidez indesejada e que tem consequencias pelo resto da vida dessas mulheres. MAs esse mesmo estado não dá condições às mulheres que não querem cuidar de seus filhos, que querem doá-los para adoção. Eu sou a favor da descriminalizaçao do aborto, mas se isso demorar a acontecer, que o estado dê condiçoes às mulheres que querem abandonar seus filhos.
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