http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2009/05/447317.shtml




CHEFE DO MP/GOIAS: CURVOU-SE DIANTE DO CRIME ORGANIZADO
Por JÚLIO CAVALCANTE FORTES 23/05/2009 às 10:56

Acionados - desde 2007/2009 - o Chefe do Ministério Público de Goias e promotores de minaçu-go., curvaram-se diante do crime organizado ( poder de empresas) e adotaram a inércia como providencia. Imputam contra mim, numa espécie de " contra-balança", crimes que não cometi. Promotor de Minaçu (morava ou ainda mora em casa /espaço físico cedido por LADRÃO). Quer mais?






CHEFE DO MP/GOIAS: CURVOU-SE DIANTE DO CRIME ORGANIZADO



Acionados - desde 2007/2009 - o Chefe do Ministério Público de Goias e promotores de minaçu-go., curvaram-se diante do crime organizado ( poder de empresas) e adotaram a inércia como providencia. Imputam contra mim, numa espécie de " contra-balança", crimes que não cometi. Promotor de Minaçu (morava ou ainda mora em casa /espaço físico cedido por LADRÃO). Quer mais?

AGORA, juntaram-se com o ministério federal em goiania( uma procuradora ) e tentam, a todo custo, suspender/ cassar minha carteira da OAB-GOIAS.

porque não prenderam os Dirigentes d OAB-GOIAS que estavam vendendo carteira da OAB-GOIAS por R$. 25.000,00 ( segundo a POLÍCIA FEDERAL)?

porque não prenderam 02 governadores de goias que - juntamente com o grupo - SAMA/ETERNIT, roubaram cerca de R$. 15.000.000 do estado de goias? é essa corja de ladrão que voces tem que " atazanar a vida deles".

o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIAS tem que correr atras de ladrão/corrupto/bandido; eu sou homem de bem.

POIS BEM.

é bem verdade que vários dos crimes/danos /violação de direitos humanos abaixo ( denuncia) foram ou estão sendo objeto de investigação.

mas, muitos deles só foram ou estão sendo investigados porque - eu - tomei a iniciativa de provocar a delegacia de policia e poder judiciário.

mas, mesmo assim, na tentativa de " repatriar" cerca de 500 milhoes que não foram aplicados em beneficio de cerca de 4.000 famílias ( 12 indiretos), venho sendo visto como um apátrida/criminoso, tanto que eles - sistematicamente - vem , repito, imputando a mim crimes que não cometi.

afirmaram, em processo, que durou 07 anos, que comi uma moça de 13 anos.

no Tribunal, o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO reconheceu a desgraceira que foi feita em minaçu e, pasmem, PEDIU O MP/GOIAS a minha absolvição. quem vai, agora, pagar esta conta.

Agora, supostamente em conjunto com a OAB-GOIAS, aquela que vinha vendendo carteira da oab por 25 mil ( veja matéria do DPF abaixo), ingressaram com uma ação penal contra mim, pedindo 24 anos de prisão.

Mas que a Chefia do Ministério Público do Estado de goias e promotores de minaçu curvaram-se diante do crime organizado ( empresas poderosas), isso é uma realidade.

quero que eles venham com outra ação, pois vou provar no STF que eles , repito, " amedrontaram-se" em face do crime organizado/poder economico".

vejam, abaixo, como está o MAPA DA CORRUPÇÃO EM GOIAS.

atenciosamente,

JULIO CAVALCANTE FORTES
OAB-AC 780 - OAB-GOIAS 18.394-A
MINAÇU, GOIAS.




....................................................
From:  juliofortes1@hotmail.com
To:  gabinete@mp.go.gov.br
Subject: envia denuncias p/ efeito de apuração/investigações, etc.
Date: Fri, 23 Jan 2009 15:57:59 +0100




AO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS ( MINISTÉRIO PÚBLICO), para tomar conhecimento das denúncias ( abaixo ) e tomar, se quiser, as necessárias providencias.


Onde se lê: Conselho Federal da OAB/COMISSÕES - LEIA-SE: AO SR. PROCURADOR - GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (MP/GO).

Atenciosamente,

De Minaçu-GO para Goiania, 23 de janeiro de 2009.


DR. JÚLIO CAVALCANTE FORTES
qualificação/endereço/fones ( abaixo).











ADVOCACIA-JÚLIO CAVALCANTE FORTES
OAB-GO nº 18.394-A ? Av. Contorno ? 105 ? Vila de Furnas-Goiás.

................................................................................................................................





EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ANTONIO AUGUSTO BRANDÃO ARAS, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( com cópias para o Presidente ? CÉZAR BRITTO e Comissão de Direitos Humanos).



























JULIO CAVALCANTE FORTES, brasileiro, solteiro, advogado, OAB-AC 780 ? OAB-GOIAS 18.394-A, com banca de advocacia sita na av. contorno ? 105 ? vila de furnas , CEP. 76.450.000, minaçu, Estado de Goiás, vem, em causa própria, de acordo com a CF/88 e demais normas pertinentes a matéria, fazer uma Notícia Crime ( e/ou Reclamação) em face das empresas ? FURNAS, CEM/TRACTEBEL , SAMA/ETERNIT , ESTADO DE GOIAS ( e outras autoridades), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhados:



Dos fatos.



De acordo com a lei e autorização do governo federal, os grupos FURNAS e CEM/TRACTEBEL foram autorizados a construir as usinas hidrelétricas de Serra da mesa e cana brava, ambas no norte do Estado de Goias ( atingiram 11 municípios e mais de 5.000 mil famílias ( nas terras inundadas) ? 178.000 mil hectares da primeira ( furnas) e 114.000 mil hectares da segunda.



Ficaram essas empresas com as seguintes obrigações: construir as usinas ? desapropriar os donos de terras e fazer as indenizações ? indenizar os posseiros ? reassentar os meeiros/agregados/assalariados/arrendatários (cerca de 5.000), limpar e DESMATAR cerca de 40.000 mil hectares de mata, com o aproveitamento total das madeiras de lei, asfaltar toda a cidade de minaçu-GO e fazer a rede de esgoto, dentre outras obrigações.



Das obrigações acima, apenas a CEM/TRACTEBEL fez ? da forma que quis ? o pagamento das indenizações aos proprietários, realizou apenas 50% da rede de esgoto da cidade de minaçu e ? reassentou apenas cerca de 50 famílias de acordo com a lei ( terra, casa, curral, etc).



E o que é mais grave: em face do NÃO desmatamento de toda a área inundada por FURNAS, o instituto serrano neves, em matéria veiculada no Google ? sob o título ? SOS SERRA DA MESA, expressa /diz que toda a água e peixes do mencionado lago estão CONTAMINADOS DE FORMA IRREVERSÍVEL.



E MAIS. Considerando que as águas de Serra da mesa ? caem em Cana Brava?, afirma o mesmo instituto acima que a contaminação das águas e peixes de cana brava ( sobretudo pelo processo de APODRECIMENTO) das madeiras é uma questão de tempo.



Estima-se, Senhor Presidente desse Egrégio Conselho Nacional, que somente com o NÃO pagamento /indenizações dos proprietários de terras e posses ( e não reassentamento das famílias atingidas), mencionados grupos tenham feito uma economia de mais de R$. 500.000.000,00. Enfim, foram mais de R$. 500 milhoes de reais que deixaram de ser aplicados em 11 municípios do norte do Estado de Goiás, apesar das autoridades ( Federais e Estaduais ) terem conhecimento desses crimes/danos/violação de direitos humanos.



Mas os crimes/danos não ficaram nos citados acima.



Para não ter que reassentar cerca de 700 famílias (algo próximo a R$. 70.000.000,00 de reais), o grupo ? CEM/TRACTEBEL fez a adulteração ( inclusão de conteúdo falso) em cerca de 300 escrituras públicas.



E mais. O instrumento ? EIA/RIMA/1987, feito por Furnas com exigência da FEMAGO, dizia expressamente que haviam sido identificadas cerca de 4.200 famílias e que seriam contempladas com projeto de reassentamento rural.



Para não ter que reassentar as 4.200 famílias, FURNAS deu SUMIÇO no tal documento, tudo do conhecimento do Forum /poder judiciário da Comarca de Minaçu-GO., que NÃO tomou nenhuma providencia para a apuração dos fatos.



E mais. FURNAS, para ? matar de vez? essa possibilidade de indenizar os posseiros e REASSENTAR as cerca de 4.200 famílias, fez em 1996 um NOVO EIA/RIMA, só que suprimiu o texto onde dizia que iria reassentar mencionadas famílias.



Em processo/medida cautelar que correu na Comarca de minaçu-go, FURNAS admite expressamente que tinha a obrigação de reassentar as tais 4.200 famílias, porém, só não o fez porque não as encontrou. É uma vergonha nacional, sobretudo porque tais fatos foram de conhecimento do poder judiciário e MP/local.



CEM/TRACTEBEL foi ainda mais longe. INUNDOU, ao arrepio da CF/88, cerca de 300 cadaveres ( de mulheres/crianças/velhos/jovens) em 02 cemitérios do município de Cavalcante-GO., um dos que foram inundados.



O norte de Goiás, Presidente, está atolado ? com o apoio e/ou OMISSÃO DOLOSA DAS AUTORIDADES, até o pescoço em atos de corrupção/suborno/crimes/violação de direitos humanos.



Em 2001, o MPF descobriu que o grupo ? SAMA/ETERNIT, com sede em minaçu, engendrou uma quadrilha e conseguiu ROUBAR dos cofres do Estado de Goiás ? em sonegação de imposto ? CEFEM ? mais de R$. 12.000.000,00 hoje ? se não foi devolvido ? isto está em mais de R$. 40.000.000,00.



Mas o Senhor não vai acreditar nesse outro crime. Mesmo sabendo que havia sido roubado pelo mencionado grupo em 2001, o Estado de Goiás, por seu Governador ? ALCIDES RODRIGUES FILHO ( toda a trama/crime foi iniciado por Marconi perilo ? atual senador por Goiás), em 2003 resolveu PREMIAR o citado grupo.



? Arrumaram ? uma lei estadual, fraudaram um processo de licitação e o ESTADO DE GOIAS ? por incrível que possa parecer ? vendeu para mencionado grupo ? uma área de terra pública ? dentro da cidade de minaçu ( VILA DE SAMA) ? repito ? de dominio público ( 1.416 lotes de 500 metros quadrados), pela bagatela de R$. 190.000,00 ( cento e noventa mil reais).



De acordo com especialistas, dita área NÃO poderia ter sido vendida por menos de R$. 15.000.000,00 ( quinze milhões de Reais).



Mas a quadrilha não se conforma com os crimes/escândalos.



Mesmo sabendo que foi roubado ? por 02 vezes ? pelo grupo ? SAMA/ETERNIT ( um dos processos corre em minaçu-go e é de minha autoria) ? AÇÃO POPULAR, para desfazer a venda da terra, as AUTORIDADES superiores de Goiás permitem que um policial civil, um Delegado, um promotor de Justiça e uma Juíza de Direito morem/residam em CASAS ( ESPAÇO FÍSICO) DE propriedade da mencionada empresa/grupo.



Essas autoridades, Presidente, tem a função de investigar/denunciar e JULGAR OS PROCESSOS propostos contra mencionado grupo.



Ora, Presidente, se moram ( ladrões JUNTAMENTE com autoridades), o que esperar do julgamento desses processos? Se eles ? em finais de semana ? fazem FESTAS JUNTOS, o que esperar , repito, do julgamento desses processos?



Não estou, Presidente, nem de longe afirmando que essas autoridades foram corrompidas, mas que os processos contra esses grupos não tem andamento, isso é uma realidade inquestionável, SOBRETUDO POR ABRANGER CERCA DE 5.000 FAMÍLIAS ( interesses difusos e coletivos) impactados/atingidos.



REPITO: EM 2007/2008 OS PROMOTORES DE MINAÇU ( E CAPITAL), NA SUA GRANDE MAIORIA, foram informados desses crimes/danos/violação de direitos humanos e NADA FIZERAM. NADA FIZERAM.



O impossível ocorreu.



Foi dito acima que o grupo ? SAMA/ETERNIT, em 02 operações criminosas/danosas, surrupiou do Estado de Goiás mais de R$. 40.000.000,00 ( quarenta milhões de reais).



Mesmo depois de descoberto esses crimes, o grupo deu sinal de quem é que ? manda nos poderes de Goiás?.





Quando do processo de INAUGURAÇÃO do Forum da Comarca de Minaçu-GO., sob a administração da Juíza Telma Marques, o grupo SAMA/ETERNIT conseguiu, repito, um feito inédito: no lugar onde deveria ficar fixado o SÍMBOLO DO PODER JUDICIÁRIO, foi ? afixada/colocada? uma PEDRA DE AMIANTO CRISOTILA de mais de 20 toneladas, numa espécie de aviso aqueles que pretendem fazer contenda com o grupo: ? aqui está o aviso de quem é que manda aqui?. Esse foi, Presidente, o recado dado pela SAMA, com a permissão das autoridades de Goiás (juiz, MP, Desembargador, etc).



Pois bem.







Chamei para mim, Presidente, essa luta. Ingressei, há mais de 07 anos ( a maioria das ações), com cerca de 500 processos contra esses grupos, porém, somente foram prolatadas cerca de 10 sentenças.



Contra mim já fizeram todo o tipo de acusação. Acusaram-ME de haver abusado de uma moça de 13 anos. FUI ABSOLVIDO, sem que o juiz ouvisse as testemunhas de defesa.



Agora em 2007, a OAB-GOIAS, que há tempo vem me perseguindo), fez a suspensão de minha carteira por 60 dias. Em recurso, o CONSELHO FEDERAL me ABSOLVEU e teceu uma série de comentários ( fortes) sobre a atuação da OAB-GOIAS ( REC-2007.08.04505-05-3ª turma, da lavra do Relator Federal ? DOUTOR PEDRO ÓRIGA NETO.



Esse Conselheiro Federal, Presidente, chega a tocar num assunto praticamente esquecido. A OAB-GOIAS, sem qualquer processo/representação, RESOLVEU SUSPENDER MINHA CARTEIRA ( em meados de 1999), por Tempo indeterminado. CHEGUEI A CHORAR, PRESIDENTE, porque minha família passava fome ( e a noite, como fumava, eu saia escondido e chegava na porta de um bar e catava bitucas de cigarro). Depois, desenrolava aquelas bitucas, colocava num pedaço de papel e fumava. Era a única maneira de ? amenizar a fome, meu Presidente.



Depois de 12 meses passando fome/desprezado/sem clientes, fui/tive , pela JUSTIÇA FEDERAL EM GOIANIA, minha carteira devolvida e a OAB-GOIAS, noutro processo, foi obrigada a me pagar a quantia de R$. 150.000,00 ( sem correção).



A nossa necessidade por ALIMENTO ERA tanta, Presidente, que resolvemos fazer um acordo por R$. 12.000,00. O Conselheiro Federal da OAB ? PEDRO ÓRIGA NETO ( no Recurso acima ? toca nesse assunto).



Mas eles ainda não estavam contentes com as barbáries cometidas contra os atingidos ( 5.000 mil famílias ) e a minha pessoa.



Agora no final de 2007 ? em face de uma dívida de R$. 5.000,00 que deixei no Acre ( sou de Rio Branco), o promotor local /minaçu-go enviou para o juiz Criminal do Acre todas as acusações contra mim e aquele magistrado ? que depois se arrependeu ? resolveu decretar minha prisão.



Preso, fui colocado num quarto fedorento no Corpo de Bombeiros de minaçu.



Logo mais há noite, fui visitado pelo Capitão da PM ? ADERIVALTER e seu filho, que armados até os dentes, fizeram uma série de ameaças a minha pessoa.



A noite, o pessoal do corpo de bombeiros começavam a desmontar/limpar cerca de 03 motos serras de uma só vez defronte ao ? meu quarto?.



Depois, para testar se estavam boas, ligavam as mesmas com a fumaça entrando para dentro do ? quarto?, obrigando eu e o policial do presídio de minaçu a sair correndo ( com dor de cabeça/VOMITO) para o pátio do mesmo corpo de bombeiros.



Mas eles queriam mais e ESSE FATO JÁ É DE CONHECIMENTO DO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL ? DOUTOR CESAR BRITO.



Sob ameaças de bala, o delegado de policia e capitão da Pm-Aderivalter, acusado recentemente de haver roubado madeiras do Estado de Goiás, transferiram-ME do Corpo de bombeiros para a CADEIA COMUM, onde fiquei por mais de 06 dias.



Como a ? coisa chegou em Brasília?, a juíza ? Fabíola Fernandes, que mora em casa de ladrão ( sama/Eternit), deu um despacho num oficio 181, dizendo que ? não havia dado ordem para a minha ida para a CADEIA COMUM E QUE DITO ofício fosse encaminhado ao MP/local, para identificar os culpados.



Passaram-se mais de 18 meses que o MP/local recebeu dita ordem, porém, fez o seu arquivamento, numa demonstração de força e ? costa quente? ? o governo de Goiás.



Pois bem, Presidente.



São crimes/danos/violação de direitos humanos (praticados por empresas/políticos/autoridades, etc) sem que nenhuma providencia seja tomada.



Não acredito que esses processos e crimes/violação de direitos humanos sejam INVESTIGADOS POR GOIAS, até porque quase todo o alto escalão está envolvido em parte desses crime.







Do pedido.



DO EXPOSTO, vem este humilde cidadão e advogado, em causa própria, levar ao conhecimento de Vossa Excelência tais atrocidades/crimes/danos/violação de direitos humanos, etc, pedindo que o CONSELHO FEDERAL, por intermédio de Vossa Excelência e/ou de outras Comissões Federais da OAB-DF., possam INTERVIR nas questões acima, como medida de inteira justiça, sobretudo aventando a possibilidade de INTERVENÇÃO FEDERAL E/OU FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES/DANOS/VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS.



Quero, ainda, informar a Vossa Excelência que publiquei no CMI várias matérias discorrendo sobre o desvio de R$. 77.000.000,00 por um Desembargador do TJGO ? venda de decisão por uma Desembargadora /Beatriz para o Senador Marconi Perilo e venda de Carteira da OAB-GOIAS para terceiros E, QUE, Delegado, Juiz de Direito e Promotor de Justiça ( todos de Minaçu-GO) moram em casa de ladrão ( espaço físico).



Como se vê, sozinho e acusando até o governador de Goiás, não tenho a menor possibilidade de obter êxito nas minhas pretensões - acusações cima ? sobretudo EM FAVOR de mais de 5.000 mil famílias, sem contar com o meio ambiente, etc.



GOSTARIA, por derradeiro, que Vossa Excelência mandasse encaminhar uma cópia da presente ao DOUTOR CESAR BRITO ? PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.



Todas as PROVAS SOBRE os crimes/danos/violação de direitos humanos acima ( Crime de Tortura Física e Psicológica a minha pessoa), etc, estão em meu poder e desde já coloco-as á inteira disposição de Vossa Excelência.



Anexas a presente, estou enviando uma série de reportagens/matérias/provas sobre uma espécie de " MAPA DA CORRUPÇÃO" em Goias, a grande maioria ( sobre as usinas, crime de tortura, falsificação de documentos, crimes ambientais, etc) de conhecimento do MP/local e que não tomou, passados mais de 05 anos, qualquer providencia, o que caracteriza o crime de prevaricação, até porque , repito, foram informados ( dos mesmos).



Termos em que, pede providencias.



De Minaçu para Goiania, GO., 23 de janeiro de 2009.





JÚLIO CAVALCANTE FORTES

OAB-AC 780 ? OAB-GOIAS 18.394-A

FONES: 062. 96.06.09.27 ? 85.41.70.79

MINAÇU, ESTADO DE GOIAS.





..............................................................................................................



EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS.











Autos de protocolo nº ................................................(INICIAL).

Autor: Júlio Cavalcante fortes

Réus: Fazenda Pública Estadual/Goiás, SAMA e outros.

Natureza: Ação Popular ? Lei Federal nº 4.717/65.























JÚLIO CAVALCANTE FORTES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB-GO nº 18.394-A ? CPF nº 045.759.202-82 ? Título Eleitoral (cópias anexas), residente e domiciliado nesta cidade de Minaçu, Estado de Goiás, na Av. Amianto nº 241, centro, esquina com a Rua 05, para onde poderão ser encaminhadas as intimações de praxe, vem, em causa própria, com arrimo nos arts. 5º, inciso LXXIII e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, Leis Federais nºs. Lei nº 4.717, de 1965 e 8.666, de 1993, propor a presente AÇÃO POPULAR em desfavor do ESTADO DE GOIAS, pessoa jurídica de direito público, ALCIDES RODRIGUES FILHO, brasileiro, casado, Governador deste Estado, representado pelo Procurador-Geral de Goiás, WALTER JOSÉ RODRIGUES, brasileiro, casado e GIUSEPPE VECCI, brasileiro, casado, ambos Assessores do Governador, podendo ser encontrados no Palácio Governamental, Cidade de Goiânia-GO., SAMA-MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Minaçu ( entrada da cidade) e de seu Diretor-Presidente ? Dr. RUBENS RELLA, brasileiro, casado, empresário, podendo ser encontrado no mesmo endereço da pessoa jurídica(acima), formando-se o litisconsorte passivo necessário, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.



?Não cabe ação popular contra lei em tese(neste sentido:JTJ 200/9, maioria; cf LMS 1°, nota 20, Súmula 266 do STF e comentários), a menos que esta já produza, por si só, efeitos concretos, lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas na lei 4.717/65 (RJTJESP 103/169)?. Fonte de consulta: CPC, por T. Negrão, Saraiva, ano 2000, página 976.





1.Da legitimidade do Autor da ação.



O Autor tem legitimidade na propositura da presente demanda, uma vez que, além de encontrar-se no gozo dos seus direitos políticos, é eleitor da Comarca de Mnaçu, consoante se comprova da cópia de seu Título eleitoral (doc.anexo).



2.Do polo passivo arrolado na demanda.



As partes, indicadas no polo passivo da demanda, estão em consonância com os ditames da Lei Federal nº 4.717, de 1965, uma vez que a primeira ( e seus agentes) são responsáveis pelo nascimento do ato jurídico (lei estadual) que causou PREJUÍZOS ao patrimônio público estadual, ferindo os princípios constitucionais da (legalidade e imoralidade administrativa) e a segunda tida como beneficiária direta.



A regra, ditada pela mesma norma federal acima, é que deverão participar da ação todos aqueles responsáveis pelo ato guerreado(e que causou prejuízos concretos) e os respectivos e eventuais beneficiários, porém, outros poderão ser arrolados no curso da demanda, de acordo com a lei nº 4.717, de 1965, que desde já requer-se.



3.Da controvérsia em torno da demanda.



Não objetiva a presente ação o pedido de declaração de nulidade/inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.529, de 2003, uma vez que há restrições sobre o cabimento da ação popular contra lei em tese.



Objetiva-se a declaração de nulidade do ato/ação concreta (ilegal e imoral) praticado pelo ESTADO DE GOIAS, em alienar uma área de terra ? de DOMÍNIO PÚBLICO ? para uma empresa privada/SAMA, pelo ínfimo preço de R$. 190.344,00(cento e noventa mil e trezentos e quarenta e quatro reais), quando tal propriedade tem seu valor estimado em R$. 14.000.000,00 (Quatorze milhões de reais).



Todo ato praticado pela Administração pública que viole preceito Constitucional, nas palavras do saudodo Helly Lopes Meirelles, é passível de nulidade; em outras palavras, sendo imoral e ilegal, com prejuízo concreto ao Patrimônio Público, nenhum efeito produz no mundo jurídico. ELE JÁ NASCE MORTO.



4.Da definição de ? Área de Domínio Público?.



A definição de domínio público é equívoca, o que levou o mestre Hely Lopes Meirelles a conceituá-lo em sentido amplo, e em seus desdobramentos político (o já referido domínio eminente) e jurídico (domínio patrimonial). É importante distinguir claramente esses aspectos, porquanto sua inteligência nos levará, como consectário lógico, a afirmar a viabilidade do registro.

"Esse poder superior (eminente) que o Estado mantêm sobre todas as coisas existentes em seu território, não se confunde com o direito de propriedade que o mesmo Estado exerce sobre as coisas que lhe pertencem, por aquisição civil ou administrativa. Aquele é um domínio geral e potencial sobre bens alheios; este é um domínio específico e efetivo sobre bens próprios do Estado, o que o caracteriza como um domínio patrimonial, no sentido de incidir sobre os bens que lhe pertencem."

"O domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de propriedade, mas direito de propriedade pública, sujeito a um regime administrativo especial. A esse regime se subordinam todos os bens das pessoas administrativas, assim considerados bens públicos, e, como tais, regidos pelo direito público, embora supletivamente se lhes apliquem algumas regras da propriedade privada. Mas, advirta-se que as normas civis não regem o domínio público; suprem, apenas, as omissões das leis administrativas" (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo : RT, 15 ª ed. p. 421)?



5. Dos fatos.



Na data de 12 de setembro de 2003, o Estado de Goiás sancionou a seguinte LEI ESTADUAL, sob o nº 14.529:







?GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



LEI N° 14.529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.


Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar à empresa SAMA - Mineração de Amianto Ltda, imóvel de domínio público estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar à SAMA - Mineração de Amianto Ltda, empresa mineradora sediada no Município de Minaçu, área de domínio público estadual, na qual se encontra edificada a Vila Residencial da referida empresa, pelo preço da avaliação procedida pela Secretaria da Fazenda, estipulado em R$ 190.344,00 (cento e noventa mil, trezentos e quarenta e quatro reais), assim discriminada no respectivo memorial descritivo: "começa no marco n. 01, junto à cerca de tela na margem oeste da Avenida Industrial na Vila Residencial da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA, distanciando 281,70m da torre topográfica T23 e seguinte rumo verdadeiro 60o14'40"SW, partindo do marco n. 01 segue pela margem oeste da Avenida Industrial no seguinte rumo verdadeiro 03o26'24"NE, e distância total de 381.16 metros até o marco n. 02; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 81o26'12"NW e distância total de 9,54 metros até o marco n. 03; deste segue ainda pela margem oeste na Avenida Industrial, no seguinte rumo verdadeiro 3o49'09"NE, e distância total de 97,44 metros até o marco n. 04; deste segue atravessando a Avenida Industrial, no seguinte rumo verdadeiro 89o41'49"NE e distância total de 28,37 metros até o marco n. 05, na margem leste da referida avenida; deste segue na margem leste da Avenida Industrial, no seguinte rumo verdadeiro 02o59'05"NE e distância total de 58,19, metros até o marco n. 06; deste segue margeando o estacionamento de carretas, no seguinte rumo verdadeiro 86o57'08"SE e distância total de 106.08 metros até o marco n. 07; deste segue margeando o estacionamento de carretas, no seguinte rumo verdadeiro 84o23'19"SE e distância total de 30,48 metros; deste segue ainda margeando o estacionamento de carretas, no seguinte rumo verdadeiro 87o19'29"SE e distância total de 70,49 metros até o marco n. 09;deste segue no seguinte rumo verdadeiro 52o43'02"NE e distância total de 27,75 metros até o marco n. 10; deste segue pela margem sul da Avenida do Amianto, no seguinte rumo verdadeiro 87o11'35"SE, e distância total de 107.41 metros até o marco n. 11; deste segue atravessando a Avenida do Amianto, no seguinte rumo verdadeiro 02o48'42"NE e distância total de 66,46 metros até o marco n. 12; deste segue junto à cerca de tela do SENAI-SAMA, no seguinte rumo verdadeiro 87o06'03"SE e distância total de 45,07 metros até o marco n. 13; deste segue confrontando com o pátio de estocagem de fibra da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA, no seguinte rumo verdadeiro 03o09'45"NE e distância total de 145,23 metros até o marco n. 14; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 87o20'05"SE e distância total de 39,82 metros até o marco n. 15; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 86o30'58"SE e distância total de 52,99 metros até o marco n. 16; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 82o28'14"SE e distância total de 19,16 metros até o marco n. 17; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 57o01'45"SE e distância total de 415,46 metros até o marco n. 18 na ETE (estação de tratamento de esgoto da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA); deste segue percorrendo toda a extensão norte-sul da Vila Residencial da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA, no seguinte rumo verdadeiro 03o42'00"SW e distância total de 862,82 metros até o marco n. 19; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 18o22'42"SW e distância total de 18,65 metros até o marco n. 20; deste segue junto à cerca de tela no lado sul do campo de areia do setor leste, no seguinte rumo verdadeiro 87o35'00"NW e distância total de 211,78 metros até o marco n. 21; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 50o44'20"SW e distância total de 28,57 metros até o marco n. 22; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 70o06'03"SW e distância total de 30,32 metros até o marco n. 23; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 61o47'29"NW e distância total de 8,42 metros até o marco n. 24; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 09o52'54"SW e distância total de 51,45 metros até o marco n. 25; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 50o23'47"NE e distância total de 62,10 metros até o marco n. 26; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 82o42'05"SE e distância total de 30,06 metros até o marco n. 27; deste segue às margens da Lagoa da Tartaruga, no seguinte rumo verdadeiro 02o29'18"NE e distância total de 97,66 metros até o marco n. 28; deste segue a noroeste da Lagoa da Tartaruga, no seguinte rumo verdadeiro 87o04'38"NW e distância total de 360,84 metros até o marco n. 29; deste segue margeando a Avenida Sul, no seguinte rumo verdadeiro 64o26'22"NW e distância total de 15,21 metros até o marco n. 30; deste segue margeando a Avenida Sul, no seguinte rumo verdadeiro 57o32'28"NW e distância total de 321,93 metros até o ponto denominado de partida (marco n. 01), totalizando 708.066,65 m2".

Art. 2º A alienação do imóvel descrito e caracterizado no art.1º tem por finalidade promover a regularização do domínio do solo e, por conseqüência, da moradia dos ocupantes diretos da Vila Residencial da SAMA - Mineração de Amianto Ltda.

Art. 3º O produto apurado com a alienação da área à SAMA - Mineração de Amianto Ltda será destinado exclusivamente ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2003, 115o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci

(D.O. de 17-09-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2003?. (destaque do autor).


Pois bem, Meritíssima Julgadora.



Não tem o autor, com a presente ação, a intenção de adentrar nas questões relacionadas a inconstitucionalidade da citada LEI ESTADUAL, porém, se tal procedimento obedeceu aos ditames estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.666, de 1993 e se a mencionada norma Estadual causou prejuízos concretos ao Erário.



Objetiva-se esmiuçar, também, a questão relacionada a quantia que foi estipulada para a alienação de um imóvel de domínio público ? com uma área de 708.066,65 mil metros quadrados, dentro do perímetro urbano da Cidade de Minaçu, pelo irrisório preço de R$. 190.344,00 (cento e noventa mil e trezentos e quarenta e quatro reais).



Vamos a uma pequena/fácil conta: se pegarmos referida área urbana ? com 708.066,65 mil metros quadrados ? e transformássemos a mesma em lotes de 500 metros quadrados, chegaríamos ao seguinte resultado: 1.416 (mil e quatrocentos e dezesseis) LOTES de 500 metros quadrados.



Considerando o fato de que um lote ? com essas características/dimensão/localização urbana não poderia ser alienado/vendido por menos de R$. 10.000,00 (dez mil reais), chegaríamos ao seguinte resultado final: os 1.416 lotes estão/estariam orçados em R$. 14.160.000,00 (quatorze milhões e cento e sessenta mil reais).



Os dois princípios constitucionais citados na lei de ação popular ? da MORALIDADE e da LEGALIDADE foram visivelmente feridos.



E mais. Houve prejuízo ao Patrimônio Público Estadual.



E, ao que tudo estar a indicar, o procedimento de alienação do citado imóvel urbano não se ateve aos ditames da CF/88 e Lei Federal nº 8.666, de 1993.



Pressupõe-se que o procedimento de alienação foi um ato jurídico/nulo/direcionado com a finalidade de ?agraciar? a empresa ?SAMA, que, em 2002, financiou a campanha eleitoral de parte da cúpula do ? Governo do Estado de Goiás?, consoante se prova do instrumento (doc.......).



Diz a Constituição Federal, em seu artigo 37 e inciso XXI, verbis:



? art. 37, caput. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.....?.



?Inciso XXI ? ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, comprar e ALIENAÇÕES serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento.....?.



A não ser que haja prova em contrário em momento próprio, certamente o ato de alienação, repito, do citado imóvel urbano não se enquadrou no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.





O festejado mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Direito Administrativo, 16ª ed., ao tratar da moralidade administrativa, cita o jurista luso, Antônio José Brandão, expressa:



"...A atividade dos administradores, além de traduzir a vontade de obter o máximo de eficiência administrativa, terá ainda de corresponder à vontade constante de viver honestamente, de não prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence ? princípios de direito natural já lapidarmente formulados pelos jurisconsultos romanos. A luz dessas idéias, tanto infringe a moralidade administrativa o administrador que, para atuar, foi determinado para fins imorais e desonestos, como aquele que desprezou a ordem institucional e, embora movido por zelo profissional, invade a esfera reservada a outras funções, ou procura obter mera vantagem do patrimônio confiado à sua guarda. Em ambos os casos, os seus atos são infiéis à idéia que tinha de servir, pois violam o equilíbrio que deve existir entre todas as funções, ou embora mantendo ou aumentando o patrimônio gerido, desviam-no do fim institucional, que é o de concorrer para a criação do bem comum".(Destaque do autor da ação).



Em outra ocasião, Hely Lopes Meirelles, citando Hauriou, assim se manifesta, verbis:





"...O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto, E, ao atuar, não poderá desprezar o ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto, por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos: nom omne quod licet honestum est" (obra citada ? pág. 79)



A venda /alienação de uma área de terra /urbana ? de domínio público estadual ? para a empresa/SAMA, pelo ínfimo preço de R$. 190.344,00, além de ilegal, fere o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição Federal.



Todo ato administrativo emanado de autoridade pública que ofenda qualquer um dos 04 princípios Constitucionais (art. 37, caput) além de nascer morto, não produz efeito no mundo jurídico.



A norma infra-constitucional, sobretudo no âmbito do direito administrativo, deve sempre se amoldar á Constituição Federal.



Mas, considerando o fato de que o processo de ALIENAÇÃO do imóvel urbano ?de domínio público ? deu-se através de uma Lei Estadual, perguntar-se-ia sobre a necessidade declaração de inconstitucionalidade da mencionada lei.



A resposta é pela negativa, sobretudo porque a declaração de inconstitucionalidade somente é feita através de ação própria.



Tem a presente ação apenas o objetivo de provar, judicialmente, que os princípios constitucionais ? moralidade e legalidade ? foram feridos, no momento em que o Estado de Goiás alienou uma área de terra ? de domínio público ? por preço ínfimo, e, possivelmente, sem atender ás regras citadas no inciso XXI (art. 37/CF/88) e disposições da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Assim, o pedido da presente ação popular não é obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.529/2003.



Visa, tão somente, fulminar o ato de alienação do citado imóvel, até porque a declaração de inconstitucionalidade poderá ser apreciada, também, via incidente, pelo Poder Judiciário no curso da ação.



A doutora Regina Maria Macedo Nery Ferrari explica com clareza o assunto:





"No sistema difuso, a chamada via de defesa ou exceção, a alegação de inconstitucionalidade surge incidentemente em um processo judicial, podendo ser invocada no curso de uma ação submetida a apreciação dos tribunais, sendo discutida na medida em que seja relevante a solução do caso. A decisão de inconstitucionalidade é, dessa forma, deferida a qualquer órgão judicante ? individual, coletivo, comum e especial.



O objeto da ação não sendo o vício da inconstitucionalidade em si mesmo considerado, sua apreciação resulta da condição para a solução da lide, ou seja, a restruturação de um direito lesado por uma lei ou ato tido por contrário aos dispositivos constitucionais ou, então, visando a impedir que tal lesão venha a consumar-se.(destaque do Autor da ação).



Assim, qualquer órgão do Poder Judiciário pode e deve conhecer e decidir a questão da inconstitucionalidade,.. ." (Elementos de Direito Municipal, página 117).





6. Das relações escusas/nebulosas entre o Estado de Goiás e a empresa/SAMA.



Poderia transparecer, num primeiro momento, que estivesse/esteja o Autor, aqui como substituto processual do Poder Público, pretendendo trazer á presente ação outros assuntos sem interesse para o enriquecimento da demanda.



Mas, não há como se afastar de uma realidade tão visível, patente, cristalina.



No exercício de 2001 o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM GOIAS ( veja-se DENÚNCIA formal colacionada abaixo e anexa peça de Impugnação), desvendou um verdadeiro esquema /criminoso montado pela empresa/SAMA.



A fraude consistiu em dar vida para uma empresa/fantasma (criada/administrada pela própria SAMA).



Com o fito de reduzir e/ou SONEGAR IMPOSTOS(cefem), a SAMA, em vez de vender seus produtos diretamente para o mercado Nacional, como vinha realizando antes de 1991, vendia-os PRIMEIRAMENTE para sua empresa/laranja, POR PREÇO BEM ABAIXO AOS PRATICADOS NO MERCADO.



Depois, repassava os mesmos produtos (amianto), através da empresa/LARANJA para o mercado nacional, a preços normais.



Ocorre, Meritíssima Julgadora, que o cálculo para recolher os impostos (CFEM) era tomado em razão da venda feita para a empresa/LARANJA (a própria SAMA). Na prática, segundo o MPF, a SAMA vendia primeiramente seus produtos/amianto para ELA MESMA.



No período de 1991 á 1997 essa fraude/crime culminou por dar um calote no próprio Governo do Estado de Goiás e Federal na ordem de mais de R$. 12.000.000,00 (doze milhões de reais), sem a aplicação de juros e correção monetária (veja-se impugnação á contestação, também anexa a esta ação).



Pois bem. Se já no exercício de 2003 o GOVERNO DE GOIAS tinha PLENA CIÊNCIA dessa operação fraudulenta, contra os COFRES DO ESTADO DE GOIÁS, como admitir que no mesmo ano praticasse uma operação dessa natureza (?construção de uma LEI ESTADUAL com a finalidade de beneficiar/agraciar a empresa/SAMA?) ?



Não há dúvida que a SAMA, por lei, tinha a obrigação de cumprir com suas obrigações quanto ao pagamento/recolhimento dos impostos (cefem) dentro dos ditames legais.



Ora, a partir do momento em que o ESTADO DE GOIAS tomou conhecimento da prática criminosa realizada pela SAMA, ao sonegar milhões de impostos, automaticamente o ente Estatal TERIA a obrigação de socorrer-se ao art. 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que reza:



? 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:



?IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir á Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior?.



Não só deixou o Estado de Goiás de socorrer-se aos ditames da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e outros diplomas legais aplicáveis á espécie, no caso acima, mas trilhou caminho diametralmente oposto: em vez de punir, engendrou mecanismos com a finalidade de BENEFICIAR/AGRACIAR a empresa /LADRA, por seus representantes legais.



A DENÚNCIA E IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO (abaixo e cópia anexa), Excelsa Julgadora, só vem confirmar um fato: a prova de ?laços estreitos/escusos/nebulosos entre o Governo de Goiás e a empresa /SAMA?.



Não seria exagero afirmar que a ?ALIENAÇÃO/DOAÇÃO SEM ÔNUS? do citado imóvel/urbano ? de DOMÍNIO PÚBLICO ? para uma empresa que surrupiou dinheiro do próprio Estado de Goiás, ? foi fabricada com o fito de compensar pretéritos favores prestados pela beneficiária a agentes do mesmo Estado?.



Independentemente de ser ou não levado em consideração, pelo Poder Judiciário, dessa operação criminosa/vergonhosa, o certo é que o Estado de Goiás alienou referida área de terra para a SAMA ferindo os princípios de MORALIDADE E LEGALIDADE, bem como por preço irrisório/simbólico. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, no caso em apreço, foi escancaradamente descumprida e desrespeitada.



Há uma prática criminosa/nociva que causou prejuízos concretos ao ESTADO DE GOIAS, sobretudo quando se tem conhecimento que a SAMA já FRAGMENTOU citado imóvel e vendeu/alienou para terceiros.



O mínimo que o PODER JUDICIÁRIO, nesse momento, poderá fazer é desconstituir/anular essa fraude e devolver(reincorporar) mencionado bem imóvel ao lesado ESTADO DE GOIAS, como medida moralizadora e com o fito de se fazer a verdadeira JUSTIÇA. É o que se pretende, com a presente ação.





Eis, repito, a DENÚNCIA do MPF:





















? DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA. Amianto. O DNPM locupleta a fazenda privada, beneficiária de milionária sonegação de compensação. Ao cidadão, resta duplo malefício à saúde: 1º) o natural da substância, proibida em outros países; 2º) desassistência do SUS, dada a depauperação da fazenda pública.



Exm.º Sr. Dr. Juiz da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.



Denúncia n.º ____________/2000



O Ministério Público Federal vem, respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, com base no processo de investigação preliminar n.º ... (em anexo), no artigo 129, I da Constituição da República, no artigo 6º, V da Lei Complementar 75/93 e no artigo 41 do Código de Processo Penal oferecer

D

E

N

Ú

N

C

I

A

em desfavor de

1) A L. A, brasileiro, ...;

2) J. G. S., brasileiro, ...;

3) R. B., brasileiro, ...;

4) J. C. D. P., brasileiro, ...;

5) D. F. S., brasileiro, ...;

6) J. H. M. F., francês, casado, ...;

7) A C. V. M., brasileiro, casado, ....;

8) D. E. J. R. P., francês, ...;

9)B. R. M., suíço, ...;

10) S. A M., brasileiro,;

11) G. F. L., português, casado, ...;

12) P. S., suíço, casado, engenheiro, ....;

13) Y. G. M. T., francês, ....;

14) J. A A, francês, ...;

pelo fato delituoso a seguir descrito: A compensação financeira ? CFEM O § 1º do artigo 20 da Constituição da República assegura à União, aos Estados e aos Municípios participação pela exploração de recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Dando eficácia à norma constitucional, o artigo 6º da Lei 7990/89 fixou a alíquota e base de cálculo da exação, em "3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial". Este percentual viu-se minorado para2% pelo inciso II do artigo 2º da Lei 8001/90.

O artigo 2º da mesma Lei 8001/90 dispõe que há que se entender por faturamento líquido, para fins de cálculo da compensação financeira, o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros.

O Decreto Presidencial n.º 1/91, em seu artigo 13, § 2º, reproduzindo o § 2º do artigo 2º da Lei 8001/90, fixa, para fins de distribuição do montante arrecadado, os percentuais de 23% (vinte e três por cento) para os Estados e o Distrito Federal; 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios e 12% (doze por cento) para o DNPM, dos quais 2% (dois por cento) devem ser destinados à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do IBAMA.

Breve escorço histórico

A empresa M. - M. de g. S/A contratou os serviços de auditoria do senhor A SANT'ANNA, advogado, consultor e auditor, tendo por objeto o faturamento da empresa S. - SOCIEDADE ANÔNIMA MINERAÇÃO DE A, hoje SAMA. - MINERAÇÃO DE A LTDA., com a finalidade de verificar a ocorrência de evasão de rendas referentes a seu direito de participação 1 sobre a produção de amianto pela referida empresa.

No ano de 1997, o Município de Minaçu, por intermédio de sua Prefeitura, contratou o mesmo auditor para realizar auditoria tendo por objeto o faturamento da S., com a finalidade de verificar a ocorrência de redução indevida nos repasses de suas cotas referentes à compensação financeira.

No curso das auditorias, constatou-se que a SAMA simulava a venda significativa parcela de sua produção de amianto para a empresa E. - DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (a qual administrava e da qual possuía o controle acionário), por preço superior ao valor dos custos de produção, mas inferior aos preços de mercado (subfaturamento), e sobre o qual era calculado o valor a ser pago a título de compensação financeira. Em seguida, via E., revendia o amianto aos consumidores finais, praticando os preços de mercado.

A conclusão das auditorias foi no sentido de que tal proceder constituía mero artifício para reduzir o valor a ser pago a título de compensação financeira, pois a E. seria a própria SAMA. ou, mais precisamente, sua empresa "laranja". Apurou-se, então, que no período em que ocorreu tal prática (1991 a 1997), houve uma significativa diferença a menor nos recolhimentos da compensação financeira. Para tanto, utilizando como base de cálculo o faturamento da venda do amianto pela S., via E., às indústrias de transformação (consumidores finais), apurou-se o valor que deveria ter sido recolhido e, posteriormente, comparou-se o resultado com o que era declarado pela S. nos relatórios anuais de lavra (efetivamente recolhido).

Com base nessas informações, o então prefeito de Minaçu solicitou ao 6º Distrito do DNPM, sediado em Goiânia, que 1 Conforme avenca registrada em cartório por escritura pública, a M. possui direito de participação equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do faturamento líquido mensal do amianto beneficiado no posto mina pela S.. fiscalizasse a S. com o intuito de verificar se realmente havia redução indevida dos valores recolhidos a título de compensação financeira.

A equipe de auditoria do 6º Distrito do DNPM chegou às mesmas conclusões das auditorias contratadas pela M. e pelo Município de Minaçu.

A imputação

A equipe de auditoria, portanto, confirmou o que havia sido apurado na auditoria contratada pela M. e pelo Município de Minaçu: os denunciados, no pleno exercício do mandato de diretores da S., e extrapolando os limites legais de suas atribuições e da razão social da empresa que administravam, fizeram com que a S. se valesse da E., empresa que administrava e da qual possuía o controle acionário, para simular operações de venda entre as duas com valores abaixo do preço de mercado (subfaturamento), de tal modo que, posteriormente, pudesse, através da última, suposta adquirente, revender o amianto beneficiado aos consumidores finais (indústrias de transformação) pelo preço de mercado.

Como a base utilizada para o cálculo da compensação financeira correspondia aos valores das operações simuladas e não aos das operações de venda aos consumidores, reduzia-se significativa e ilegalmente os valores a serem recolhidos a título de compensação financeira, causando prejuízo patrimonial à União, ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM -, ao Estado de Goiás e ao Município de Minaçu, destinatários do produto que deveria ter sido arrecadado.

Tal proceder ocorreu entre os anos de 1991 e 1997, durante os quais o DNPM foi mantido em erro por meio do artifício (simulação) acima descrito.

Todavia, não satisfeitos, os denunciados se valeram de outro artifício para manter o DNPM em erro: para encobrir tal proceder(ou seja, a simulação que escondia a diferença de preços praticados pela S. via E. e a redução indevida da base de cálculo da compensação financeira) da autarquia, a S., por intermédio dos denunciados, declarou falsamente em seus relatórios anuais de lavra relativos a tal período (1991 a 1997) as vendas para os consumidores finais com preços inferiores aos registrados nas notas fiscais e como se fossem realizadas por ela própria e não por via da E., que expedia as notas fiscais na condição de vendedora do amianto.

Ou seja: os denunciados providenciaram a elaboração de documento ideologicamente falso e o utilizaram para encobrir o artifício (simulação) do qual se haviam valido para reduzir a base de cálculo e os recolhimentos a título de compensação financeira, lesando, assim, não só o patrimônio da União, do DNPM, do Estado de Goiás e do Município de Minaçu, como, também, os serviços da autarquia federal.

Os denunciados, diretores da S., eram responsáveis não só pela administração da mesma, como também da E., que era administrada por sua sócia majoritária, a própria S..

Com efeito, nos termos da cláusula 7ª do contrato social da E., a sua administração é encargo da S., a qual delega o exercício efetivo a uma diretoria composta de até 7 (sete) diretores.

Assim é que A L. A (11.04.1991 em diante), J. H. M. F.

(11.04.1991 a 13.10.1994); J. A A (11.04.1991 a 30.04.1992); Y. G. M. T.

(22.12.1991 a 30.04.1992); S. A M., G. F. L.e P. S. (11.04.1991 a

30.04.1993); J. G. S. e R. B. (30.04.1993 em diante), no pleno exercício dos

poderes inerentes aos cargos de diretores da S., nesta condição, com vontades

livres e conscientes e unidade de desígnios, efetivamente elaboraram e

executaram os artifícios fraudulentos acima descritos, além de nomearem,

para o exercício da diretoria da E., os denunciados a seguir mencionados.


Neste passo, J. C. D. P. (11.04.1991 a 29.04.1993),

D. F. S. (11.04.1991 em diante), A L. A (11.04.1991 em diante), J. H. M. F.

(11.04.1991 a 30.04.1996), J. R. P. (30.04.1996 em diante), B. R. (30.04.1996

em diante) e A C. V. M. (26.04.95 a 30.04.96), na condição de diretores da E.,

nomeados pelos denunciados acima citados, com vontades livres e conscientes

e unidade de desígnios com os mesmos, efetivamente contribuíram para a

elaboração e execução dos artifícios fraudulentos acima descritos.

Saliente-se, por oportuno, que as condutas ora denunciadas se constituíram a partir do concurso imprescindível da vontade de todos os diretores das empresas envolvidas (S. e E.) e se prolongaram, na forma de reiterações criminosas, ao longo de sete anos. Trata-se, portanto, de atos provenientes de decisões colegiadas dos integrantes das diretorias das empresas.

Releva anotar que a empresa E. foi constituída com a finalidade única e exclusiva de viabilizar a prática das condutas criminosas ora denunciadas, de modo que todos aqueles que, ora denunciados J. C. D. P.

(11.04.1991 a 29.04.1993), D. F. S. (11.04.1991 em diante), A L. A

(11.04.1991 em diante), J. H. M. F. (11.04.1991 a 30.04.1996), J. R. P.

(30.04.1996 em diante), B. R. M. (30.04.1996 em diante) e A C. V. M.

(26.04.95 a 30.04.96) -, exerceram funções no âmbito da sua diretoria, assim

concorreram para a obtenção do resultado ilícito.

Quanto à S., aqueles que, ora denunciados - A L. A

(11.04.1991 em diante), J. H. M. F. (11.04.1991 a 13.10.1994); J. A A

(11.04.1991 a 30.04.1992); S. A M., G. F. L. e P. S. (11.04.1991 a

30.04.1993) -, integravam a sua diretoria e, nesta qualidade, deliberaram pela

constituição da E., bem como nomearam os diretores desta última, assim

concorreram para a obtenção do resultado ilícito, e em maior grau de responsabilidade, eis que idealizaram o ilícito e dirigiram a atividade dos demais co-autores.

Ainda quanto à S., aqueles que, ora denunciados - A

L A (11.04.1991 em diante), J H.I M. F. (11.04.1991 a 13.10.1994); J. A A

(11.04.1991 a 30.04.1992); Y. G. M. T. (22.12.1991 a 30.04.1992); S. A M, G.

F. L. e P. S. (11.04.1991 a 30.04.1993); J. G. S. e R. B. (30.04.1993 em

diante) -, dirigiram a empresa após a constituição da E. e durante todo o

período em que houve a prática da fraude, no exercício das funções de diretores da S., valeram-se da E. para a reiteração da prática criminosa iniciada com a constituição desta última.

Classificação jurídica dos fatos

Assim procedendo, os denunciados praticaram crimes de estelionato e falsidade ideológica, tornando-se incursos nas penas dos artigos 171, § 3º e 299, c/c 69 e na forma do artigo 29, todos do Código Penal, razão pela qual contra eles é oferecida a presente denúncia, que se requer seja recebida, citando-se-lhes para serem judicialmente qualificados e interrogados, apresentem a defesa que quiserem e se vejam processados, até final julgamento.

Requerimentos

Requer sejam:

a) ouvidas as testemunhas e os informantes

abaixo arrolados;

b) autuada a presente denúncia, juntamente com

as folhas 01/04, 53/58, 65/105, 138/158, 165/198, 204/222, 443/447, 452/583,

588/602, 604/606, 608, 611 do processo de investigação preliminar n.º PA

MPF/PR/GO n.º .... (01 volume) e com o inteiro teor de seus Anexos I e II (02

volumes);

c) apreendido o original do Processo DNPM n.º ... (21 volumes), que acompanha a presente denúncia, por conter provas dos ilícitos denunciados (corpo do delito);

d) oficiado à Receita Federal em São Paulo para que forneça os endereços atualizados de J H. M. F., J. R. P., D. E. J. R. P., B.

R. M. e A C. V. M., visando garantir suas citações por mandado.

Goiânia, 18 de dezembro de 2001.

GUSTAVO PESSANHA VELLOSO

Procurador da República

HELIO TELHO CORRÊA FILHO

Procurador da República
Rol de testemunhas:

1

A S. (fl. 229).

2

N. G. G. (DNPM - fls. 11 e 443).

3

A K. S. (DNPM - fls. 11 e 446).

4

E. G. (DNPM - fl. 11)?. (grifos do Autor da ação popular).





7. Dos pedidos.



DO EXPOSTO, requer o autor da presente ação popular, como substituto processual do Poder Público:



I - Seja a presente ação recebida, autuada e processada na forma dos arts. 5º, 37, e incisos correspondentes (citados acima) da CF/88, Leis federais nºs. 4.717, de 1965 e 8.666, de 1993;



II ? Se digne julgar PROCEDENTE a presente ação popular, desconstituindo-se ? anulando-se o ato concreto praticado pelo ESTADO DE GOIAS em alienar para a empresa/SAMA o imóvel urbano descrito na Lei Estadual nº 14.529, de 2003 acima colacionada;



III- Na mesma sentença de mérito ? versando sobre desconstituição/anulação de ato/ação concreta (alienação) requer seja o imóvel urbano de 708.066,65 mil metros quadrados (descrito na Lei Estadual nº 14.529, de 2003), reincorporado ao Patrimônio do Estado de Goiás, oficiando-se, para tanto, o Cartório competente e com as averbações necessárias, anulação/cancelamento dos registros cartorais nascidos a partir da Lei Estadual acima mencionada;



IV ?Obrigar/condenar o Estado de Goiás a devolver, para a empresa/SAMA, a quantia de R$. 190.344,00 mil reais, com a devida correção, a contar de 2003, evitando-se o chamado locupletamento ilícito;



V-A citação do ESTADO DE GOIAS, por seu representante legal ? Procurador-Geral do Estado e dos Assessores acima nominados através de Carta Precatória, bem como da empresa ? SAMA e de seu Diretor-Presidente, via Oficial de Justiça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob as penas dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, c.c as disposições da Lei Federal nº 4.717, de 1965;



VI- Seja intimado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, de acordo com os artigos 82 e 84 do Código de Processo Civil, a fim de opinar e acompanhar a presente ação, até decisão final, podendo, inclusive, de acordo com a jurisprudência dominante, ADITAR A PEÇA INICIAL;



VII ? Seja permitido ao autor, no curso da ação, em consonância com a Lei Federal nº 4.717, de 1965, nominar/indicar outras pessoas (físicas e jurídicas) para figurarem no polo passivo da presente ação, abrindo-lhes, nesse hipótese, novo prazo para contestar o feito.



VIII- Sejam extraídas integralmente as peças/provas/documentos que acompanham a presente ação e, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, encaminhá-las ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em face do envolvimento de Governador na ação criminosa e, no caso dos Assessores mencionados na Lei Estadual retro, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIAS, para as providências penais cabíveis;



IX- Antes de decidir a questão, requer o Autor, de acordo com a Lei nº 4.717, de 1965, se digne ordenar ao ESTADO DE GOIAS, por seus representantes, que EXIBA/junte ao processo 01(uma) cópia integral do procedimento licitatório que deu guarida á ALIENAÇÃO do imóvel de domínio público acima;



X- Com o mesmo objetivo do inciso anterior, INTIMAR a empresa/SAMA, por seus representantes, a exibir/juntar ao processo documentos e/ou informações sobre o processamento de escrituração em face da alienação /compra do imóvel de domínio público, bem como uma relação fiel dos IMÓVEIS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS, dentro da área dos 708.066,65 mil metros quadrados, tudo sob pena de crime de desobediência;



XI- Finalmente, requer o Autor seja a presente ação popular julgada PROCEDENTE, desconstituindo-se/anulando-se o ato concreto praticado pelo Estado de Goiás em alienar para empresa/SAMA o imóvel urbano acima descrito, devolvendo-o /reintegrando-o ao PATRIMÕNIO PÚBLICO ESTADUAL, cancelando-se as escrituras públicas feitas em face dessa transação imoral/ilegal, protestando por todos os meios de provas admitidas em direito, depoimento pessoal, pena de confissão, realização de perícia/vistoria do imóvel objeto de alienação, por profissionais /avaliadores sem NENHUMA RELAÇÃO pessoal/contratual COM AS PARTES (autor/Réus), preservando-se o princípio da isenção, tomada do depoimento de testemunhas e do Avaliador apontado na Lei Estadual acima colacionada, recaindo ás expensas dos Demandados as despesas com as custas de processo e honorários advocatícios, de acordo com a Lei Federal nº 4.717, de 1965.



Dá-se á presente, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$. 5.000.000,00(cinco milhões de reais).



Termos em que, pede deferimento e JUSTIÇA.



Minaçu, 21 de agosto de 2006.







JÚLIO CAVALCANTE FORTES

OAB-GO nº 18.394-A









ANEXOS/DOCUMENTOS:



1. documentos pessoais do autor da ação

2. Prestação de contas ? eleições de 2002

3. Reportagem da Revista ?ÉPOCA?

4. Impugnação á contestação/MPF.













Número do Processo:

200602458727 - 21/08/2006

Natureza:
ACAO POPULAR

Autuacao:


Distribuição:
NORMAL 21/08/2006 09:28
Processo Principal: 0

Primeiro Autor
JULIO CAVALCANTE FORTES

Primeiro Reqdo
ESTADO DE GOIAS E OUTROS

Fase:
21/08/2006 09:28
ENCAMINHANDO AO DISTRIBUIDOR PARA AUTORIZAR DISTRIBUICAO

Descrição da Fase:


Comarca/Escrivania:
MINACU - 1A VARA CRIMINAL E FAZENDAS PUBLIC.

Juiz:
Dr(a). FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS

Audiência:


Sentença:
Trânsito em Julgado:

Promotor:
Dr(a). JUAN BORGES DE ABREU




--------------------------------------------------------------------------------



Partes


Interlocutorias


Advogados


Histórico



Sentenças


Intimações


Apensos
Redistribuições




Obs.: Válido apenas como consulta
Este substitui o extrato do Telejudiciário
Segunda, 21 de Agosto de 2006 - 13:30



..............................................................................................................................





1. ACORDA GOIÁS | Dom, 03/08/08 | 16:20

GRAMPO DA PF INCRIMINA MARCONI PERILLO E JUDICIÁRIO EM GOIÁS



Polícia Federal revela esquema de favorecimento a prefeitos e municípios no Estado
Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (TRE): ?O interesse é conceder ou negar a liminar??
Marconi Perillo - ?Negar. Negar.?
A revista Época divulga novas interceptações telefônicas feitas pela Polícia Federal que revelam favorecimento por parte de desembargadora do TRE a Marconi Perillo. Além dos casos apresentados pela revista, O Jornal de Goiás apurou outras sentenças favoráveis expedidas por Beatriz Figueiredo Franco a aliados políticos do ex-governador. Leia na matéria especial trechos das transcrições, novas denúncias e a base de inquéritos que investigam ações do senador Marconi Perillo.
A imprensa local optou pelo silêncio, mas a revista Época publicou na edição do dia 12 (págs. 48 e 49) as primeiras denúncias originadas a partir de uma investigação da Polícia Federal que produziu cinco CDs contendo gravações de diálogos telefônicos, envolvendo o atual senador e ex-governador de Goiás, Marconi Perillo. O caso encontrou espaço também nos maiores veículos de comunicação com circulação nacional, e com o avanço das investigações, a Época publica, esta semana, novos trechos do material que envolve o judiciário de Goiás, mais especificamente através da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, com indícios de participação de outros membros dos tribunais goianos.
Na conversa gravada, Marconi Perillo e a desembargadora demonstram uma relação de grande proximidade (Ver quadro). O senador informa sobre a entrada de uma ação no TRE e fornece instruções para que ela negue o pedido judicial, privilegiando seu aliado político - o prefeito de Itumbiara, José Gomes - com a manutenção das transferências de recursos extras do fundo de participação dos municípios, uma medida que causa prejuízos milionários às demais prefeituras e à população das outras regiões do Estado. Sem nem mesmo ter acesso ao processo, a desembargadora afirma ao senador que o pedido será negado de imediato, conforme suas instruções, o que coincide com a decisão expedida pelo Tribunal 48 horas depois.
As gravações começaram a ser feitas em 2006, na operação Voto, da Polícia Federal, que investigava crimes eleitorais. O alvo inicial não era Marconi Perillo, mas algumas conversas interceptadas levaram os investigadores à conclusão de que havia um esquema de captação ilícita de recursos, uso de notas frias e laranjas, caixa dois e outras ações que configuram fraude eleitoral na campanha de 2006. As interceptações revelam claramente os esforços dos funcionários do então candidato ao Senado na ocultação de provas que poderiam incriminá-lo e a Alcides Rodrigues, o que levou a polícia a investigar mais detalhadamente o caso, obtendo autorização para grampear o celular de Marconi Perillo.
Com as novas acusações, apesar das incontestáveis evidências apresentadas nas conversas gravadas, a comprovação do peso da influência de Marconi Perillo sobre as decisões da desembargadora pode ser confirmada através de outras sentenças que causam estranheza no meio jurídico, em razão dos duvidosos critérios utilizados para norteá-las:
Favorecimento a municípios
A conversa interceptada pela Polícia Federal diz respeito à destinação do fundo de participação dos municípios, com favorecimento ao prefeito José Gomes de Itumbiara, cujos repasses extras ultrapassam R$ 30 milhões, com sérios prejuízos aos demais municípios. Em 2002, Itumbiara requereu um suposto valor residual da transferência de cotas do ICM para o município. Diante da anuência do governo, que começou a efetuar transferências mensais de milhões de reais para Itumbiara, outros prefeitos se indignaram e pediram suspensão dos pagamentos na justiça. Na ocasião do julgamento, José Gomes era membro do PMDB e estava sendo cortejado por Marconi Perillo para compor sua base aliada. Hoje, José Gomes está filiado ao PP de Alcides Rodrigues. Outros municípios pleitearam o mesmo recurso, cujas aprovações se transformaram numa valiosa moeda de troca por apoio político no Estado, com denúncias de corrupção e benefício indevido a advogados que conseguem aprovação do recurso. O advogado Thiago Vinicius Vieira Miranda, que representou os municípios de Goianésia, Luziânia e Minaçu em caso similar, vê na denúncia atual uma confirmação de suas suspeitas: ?Tinha certeza que acontecia e agora temos a prova. Como é que você acha que o Zé Gomes conseguiu dinheiro para bancar um time de futebol que custou quase R$ 5 milhões para ser campeão goiano??, questiona o tributarista.
Desembargadora restitui cargo a prefeito acusado de corrupção
Em fevereiro de 2006, uma operação da Polícia Federal organizou um flagrante na chácara do prefeito de Águas Lindas, José Pereira Soares, onde foram encontradas diversas máquinas da Prefeitura e 100 mil reais em dinheiro. O município, emancipado de Santo Antônio do Descoberto, faz limite com o Distrito Federal e possui um dos menores índices de desenvolvimento do Centro Oeste, sem água tratada, esgoto ou hospital. Antes que a operação terminasse, o prefeito já estava em Goiânia, almoçando com o então governador Marconi Perillo, deixando um funcionário da prefeitura encarregado de acompanhar a batida policial em sua propriedade. Coincidentemente, foi a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco quem garantiu o mandato de mais este aliado político do ex-governador, negando recurso do Ministério público que contestou a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás reconduzindo-o ao cargo 48 horas após ser decretado seu afastamento, em dezembro de 2005, por uma acusação de desvio de R$ 3 milhões de recursos prioritários para o município, como a merenda escolar.
O prefeito José Pereira Soares conseguiu amealhar 11 inquéritos civis públicos e cinco ações por improbidade administrativa em menos de um ano de mandato. Apenas em um contrato, onde foram usadas notas fiscais frias, o desvio foi de meio milhão de reais. A desembargadora, na ocasião, justificou sua decisão com o argumento de que o tempo que ele permaneceria afastado do cargo não poderia ser restituído, caso ficasse comprovada sua inocência nas diversas acusações.
Graças aos companheiros que angariou em suas lides políticas, José Pereira pleiteia o direito de candidatar-se à reeleição, enquanto o jornal Correio Brasiliense alerta para o rápido enriquecimento do prefeito, descrevendo a chácara onde reside como um oásis em meio à miséria: ?A propriedade rosa a perder de vista, uma criação de avestruz, a piscina, o salão de festas, de jogos, três dezenas de manilhas no quintal de casa são apenas alguns dos indícios de que nos últimos tempos a vida melhorou para o prefeito do município. Antes de tornar-se o comandante do Executivo, os vizinhos de Pereira atestam que ele levava uma vida modesta. Morava na mesma propriedade, mas em uma casa sem reboco, cujo acesso se dava por uma estrada de terra. Hoje, qualquer uma das quatro pistas que beiram a mansão estão asfaltadas.?
Como funcionam as decisões no TRE de Goiás
Uma decisão que causou espanto no meio jurídico foi a extinção de um processo sem julgamento do mérito por parte da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. O caso diz respeito à mudança de partido de um vereador de Sanclerlândia (GO) que, depois de eleito, decidiu deixar o DEM e filiar-se ao PSDB, partido de Marconi Perillo, sem motivo aparente. Com a atual definição emitida pelo STF de que o cargo pertence ao partido, o DEM protocolou o pedido da vaga na câmara, ocupada pelo vereador. A extinção do processo foi decretada no começo deste ano, depois de várias sentenças, amplamente divulgadas de perdas de mandatos pelo mesmo motivo. A decisão foi justificada pela desembargadora com o argumento de que os diretórios não possuem legitimidade para requerer perda de mandato, garantindo permanência do vereador na função, agora nos quadros do PSDB. No entanto, o DEM recorreu ao TSE contra a decisão, que reafirmou a atribuição do TRE e a desembargadora retrocedeu, reconhecendo a legitimidade do pedido formulado pelo DEM e abrindo consulta ao vereador e ao PSDB.
Relações entre magistrados e executivo
A desembargadora Beatriz Figueiredo julgou um caso envolvendo o ex-presidente do Tribunal de Justiça Charife Oscar Abrão. Em 2004, ainda na presidência e gestão dos recursos do Tribunal, o desembargador Charife Abrão aplicou mais de R$ 77 milhões do Fundo Especial de reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário no Banco Santos, que foi liquidado pelo Banco Central logo em seguida. O Banco não constava da lista de instituições aptas a receber a aplicação de tais recursos, levando o Ministério Público a propor ação de improbidade administrativa com bloqueio de bens e quebra do sigilo fiscal do desembargador. Um recurso julgado pela desembargadora Beatriz Figueiredo liberou os bens e restringiu a quebra do sigilo apenas aos dados fornecidos pela Receita Federal do imposto de renda referente a 2004.
Sem desconsiderar a possibilidade de tratar-se de mera coincidência ou obras do acaso, o fato é que, segundo o Ministério Público, um recurso semelhante em favor de José Paulo Loureiro, ex-presidente da CELG e braço-direito de Marconi Perillo enquanto governador do Estado, foi julgado pelo Desembargador Charife Abrão, que decidiu pela liberação dos bens do requerente com tal celeridade que o despacho chegou a ser feito num domingo, quando não havia expediente nem plantão no Tribunal de Justiça.
São muitos os acontecimentos insólitos envolvendo o judiciário em Goiás. Ainda de acordo com a afirmação de promotores, sem que tenha havido provocação das partes, o juiz Otanei Francisco Campos determinou o trancamento da investigação do caso CELG pelo Ministério Público; em outra ocasião, a juíza eleitoral Elizabeth Maria da Silva determinou a apreensão do jornal O Estado de Goiás que publicou matéria desfavorável a Marconi Perillo e centenas de denúncias são bloqueadas pelo judiciário num Estado onde a corrupção e o enriquecimento de políticos é claro e notório. O judiciário em Goiás, vem se especializando em servir de parede às ações do Ministério Público no combate à corrupção e ao crime político. Do outro lado, temos em Goiás uma equipe de promotores, no Ministério Público, comprometida com o combate à corrupção como raramente se encontra no Brasil, mas o quadro apresentado por um dos promotores, o Dr. Fernando Krebs, retrata as circunstâncias que mantém o Estado como aquele que reúne a maior dívida entre todos os Estados brasileiros: ?Temos um Judiciário que, quando muito, resolve conflitos particulares, privados, mas quando entra o particular e o Poder Público, ou o Ministério Público em defesa da sociedade e do outro lado o governante, o poder Judiciário acaba se retraindo, se acovardando, se omitindo, deixando de cumprir sua obrigação e seu dever, sob os mais variados argumentos doutrinários jurisprudenciais. Acaba desta maneira, estimulando a ilegalidade, o abuso de poder e até mesmo o crime. O que a gente vê é muita corrupção no Poder Público, poucos agentes públicos são presos e, quando são, logo são postos em liberdade. Há muitos juízes e desembargadores sendo investigados em Goiás, mas todas as ações passam pelo judiciário, e acabam emperrando por aí?, conclui o promotor.
Defesa de Marconi Perillo
O advogado de Marconi Perillo concedeu à revista Época a seguinte explicação: ?O Senador fez um pedido em nome da prefeitura de Itumbiara por julgar que o Direito estava do lado do município.?
A justificativa é o mais brilhante retrato do que aconteceu em Goiás, não apenas nos últimos anos: as atribuições se confundem e o poder do governante assume ares de totalitarismo. Nem mesmo o advogado percebe o quão absurda é a pretensão do senador de tomar para si a função do judiciário. Segundo o advogado, Marconi perillo ?Julgou? que o Direito estava do lado do município, esvaziando a função do judiciário e lançando o Estado à condição dos antigos feudos, onde o rei decretava as leis (não é preciso lembrar que a Assembléia abdicou inteiramente de suas funções) e julgava as questões que envolviam seus súditos.

Quem é a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco é casada com o padrinho de Marconi Perillo, Marcos Laveran, que também aparece nas transcrições publicadas na revista Época. Foi procuradora de justiça até o ano 2000, quando Marconi Perillo a nomeou desembargadora.
No final da última semana, mais exatamente na sexta-feira (16), Beatriz Figueiredo Franco foi empossada no cargo de presidente do TRE de Goiás, assumindo poderes para definir todas as questões eleitorais no ano em que serão eleitos prefeitos e vereadores para todos os municípios do Estado. Até então, comandava a Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, fiscalizando os atos dos juízes eleitorais.
As ligações entre Beatriz Figueiredo e Marconi Perillo não são uma novidade para o Ministério Público. Numa ação eleitoral composta de duas representações, vinculadas por motivo, uma contra Fernando Cunha e outra contra Marconi e Alcides, o procurador eleitoral Cláudio Drewes levou até ela suas considerações quanto à inviabilidade de sua atuação no caso que envolvia o afilhado de seu marido. A desembargadora reconheceu o impedimento, mas tomou para si a representação contra Fernando Cunha e a indeferiu, esvaziando por questão de mérito a representação contra Marconi Perillo, numa ação jurídica legal, porém, não recomendada por suas implicações no processo paralelo.
O procurador eleitoral Cláudio Drewes declarou na sexta-feira que irá pedir o afastamento da desembargadora da presidência do TRE.
Goiás é destaque em corrupção
A eleição de Marconi Perillo ao Senado começa a revelar suas desvantagens. Enquanto governador, todas as acusações e processos eram abrigados no Tribunal de Justiça de Goiás, onde possuía boas relações. Com a posse do cargo no Senado, todos os processos são encaminhados para o Supremo Tribunal Federal.
Até agora, as acusações formalizadas contra Marconi Perillo, no STF, são:
Crime de corrupção ativa e passiva
Durante o governo de Marconi Perillo, um empresário com contas a receber do Estado gravou uma reunião em que um membro da Secretaria da Fazenda expôs as condições para pagamento, que envolviam contribuição para a campanha de reeleição do então governador.
Crime contra licitação pública
Há denúncias de que Marconi Perillo tenha contratado empresas de comunicação sem licitação e assinado contratos milionários. Uma dessas empresas aparece como doadora de R$300 mil na campanha de Marconi Perillo à reeleição.
Propina para liberação de escola em Itapací-GO
Em 1996, o ex-prefeito de Itapací, Francisco Alencar, acusou Marconi Perillo, então deputado federal, de haver cobrado propina de 20% do valor a ser liberado pelo FNDE para a construção de uma escola no município, em troca de agilizar o processo. Na quinta-feira (8), o STF procedeu a abertura do inquérito que irá apurar a denúncia, através de interrogatórios e triagem do valor liberado pelo Banco Sudameris para averiguar possíveis transferências para Marconi Perillo. As irregularidades foram constatadas por auditoria do FNDE quando fiscalizava a aplicação dos recursos destinados às escolas.
Marconi Perillo havia sido inocentado pelo TRE de Goiás que concluiu pela não existência de crime eleitoral, mas o Ministério Público recorreu ao Superior Tribunal de Justiça que encaminhou o processo ao STF, que iniciou as investigações no ano passado.
Crime de formação de quadrilha, peculato e fraude eleitoral
Amparadas nas escutas telefônicas divulgadas na última semana, o procurador-geral da República Antônio Fernando Souza denunciou Marconi Perillo e Alcides Rodrigues por captação ilícita de recursos, uso de notas frias e laranjas entre outras acusações que configuram a fraude eleitoral.
Tráfico de influência
Também baseado nas escutas telefônicas, conforme destaque.
O caso, a exemplo da denúncia revelada por ÉPOCA em sua edição da semana passada, está sob a mesa do ministro Ricardo Lewandowski, do STF. O grampo telefônico feito no telefone celular de Marconi Perillo, com autorização judicial, é parte da Operação Voto da Polícia Federal. O procurador-geral da república também pede que Marconi seja investigado por irregularidades na Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop). A suspeita surgiu, também, das gravações telefônicas feitas pela PF. A missão dos agentes era investigar denúncias de crimes eleitorais supostamente praticados pelo grupo político de Marconi. O tucano, após dois mandatos consecutivos de governador, era candidato ao Senado. E, para sucedê-lo, apoiava o seu vice, Alcides Rodrigues Filho. A alta popularidade de Marconi serviu não apenas para elegê-lo senador como para alçar o inexpressivo Alcides ao comando do estado. A eleição se deu sob inúmeras denúncias de uso da máquina pública em favor da dupla.
Seria um caso de perseguição?
Alguns aliados de Marconi Perillo vêm aventando a possibilidade de se tratar de perseguição política, em função do recente interrogatório de Dilma Rousseff na Comissão de Infra-estrutura, presidida por Marconi Perillo no Senado.
O Jornal de Goiás publicou no ano passado, notícia sobre a transferência dos processos contra Marconi Perillo para o STF em função da mudança de foro, decorrente de sua eleição. Os tramites e investigações no STF passam por um processo prolongado, e veículos da imprensa nacional já davam conta de andamentos que culminaram nos recentes indiciamentos.
Considerando a pouca expressão do ex-governador no Senado, em caso de perseguição, seria mais eficiente uma busca apurada na vida política de nomes como Arthur Virgílio (PSDB) - que vem a ser o maior crítico atual do governo -, Demóstenes Torres e Ronaldo Caiado, ambos com maior poder de expressão e cujas atuações tem sido significativamente mais expressivas enquanto oposição.
A entrada do segundo ano de mandato coincide com o prazo normal para andamento dos processos, mas as notícias de que Marconi Perillo é um dos líderes em número de processos no Senado já foi veiculada pela Folha, Estadão, outras edições de Época e em muitas outras de O Jornal de Goiás. Também as acusações são conhecidas daqueles que possuem maior proximidade com as questões que envolvem a política do nosso Estado. Apenas para a imprensa tradicionalmente silenciosa de Goiás as revelações parecem novas, e resta saber até quando permanecerão inéditas para esses veículos.
A explicação para a costumeira ausência de denúncias contra o controverso ex-governador Marconi Perillo parece encontrar resposta nas boas relações entre o executivo e judiciário, agora expostas. O conteúdo das gravações deve trazer ainda muitas novidades. Para um povo que passou 10 anos sob a ditadura do silêncio, o barulho que se inicia poderá incomodar a princípio, mas trará enormes ganhos a longo prazo. Desta vez para todo o Estado de Goiás.
Transcrições de conversas gravadas através de escutas telefônicas em que Marconi Perillo aparece instruindo a desembargadora Beatriz Figueiredo sobre a decisão que deverá proferir num processo de seu interesse.
?DESEMBARGADORA: Alô.
MARCONI: Desembargadora, tudo bem? Ohh, ta entrando hoje uma rescisória com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Itumbiara.
DESEMBARGADORA: Contra a prefeitura?
MARCONI: É, então ta entrando, e parece que foi distribuído para Vossa Excelência.
DESEMBARGADORA: Que Vossa Excelência o que? O problema é o seguinte, o interesse é conceder ou negar a liminar? Contra né?
MARCONI: Negar. Negar.
DESEMBARGADORA: O problema é que eu tô de férias em janeiro, se foi distribuído hoje, eu vou ligar para o assessor, pois eles estão trabalhando hoje e amanhã.
MARCONI: Já foi distribuído.
DESEMBARGADORA: Pois é, então pegar e negar, porque se não vai pro presidente
MARCONI: A senhora quer anotar o número do processo.
DESEMBARGADORA: Quero. Eu vou ser presidente dessa Câmara, a Segunda Seção Cívil.
MARCONI: Já ta na mão da senhora, já ta distribuído.
DESEMBARGADORA: Pois é, é da Segunda Seção Cível, ou é do Órgão Especial?
MARCONI: Órgão Especial ou Seção Cível? (parece estar perguntando para outra pessoa)
MARCONI: Seção Civil, viu.
DESEMBARGADORA: Ah tá, é melhor, pois é, porque eu que vou ser presidente, mas como eu tô em festa de férias, aí fica sendo o DESEMBARGADOR FELIPE, e aí vai pra ele despachar então.
MARCONI: A senhora tem que resolver hoje.
DESEMBARGADORA: É melhor, é.
MARCONI: A senhora quer anotar o número??

...............................................................................................................................

OBS: tirado do Google ( Blog PAULO MOREIRA LEITE ).







....................................................................................................................................



Desembargador Charife Oscar Abraaão aplica indevidamente dinheiro do TJGO ? (CMI).
Por julio cavalcante fortes/adv. 15/02/2007 às 04:38

Ministério Público de Goias ingressa com ação de improbidade administrativa contra o Desembargador do TJGO - CHARIFE OSCAR ABRAÃO. Ele, na condição de Presidente do TJGO, retirou R$. 77.000.000,00 do Banco do Brasil e aplicou no FALIDO BANCO SANTOS. Cade o dinheiro ?



Não há, com essa pequena matéria, a mínima intenção de nodoar o nome e imagem do Desembargador - ex-Presidente do TJGO - CHARIFE OSCAR ABRAÃO.

Dito ex-Presidente do TJGO, ao arrepio da lei, retirou dos cofres do mesmo TJGO a quantia de R$. 77.000.000,00 e aplicou no falido Bancos Santos.

Na verdade, quando o dinheiro público foi aplicado nessa " taberna", ela ( banco santos), ainda não havia sido decretada a sua falencia; isso ocorreu 03 meses após a mencionada aplicação.

Segundo informa a matéria abaixo, publicada no Jornal " O POPULAR", os bens do Desembargador foram objeto de " indisponibilidade " e, posteriormente, liberados por decisão da Justiça Goiana.

Mas a pergunta que se faz, nesse momento, é a seguinte: e os R$. 77.000.000,00 que foram aplicados indevidamente retornaram aos cofres do Tribunal de Justiça do Estado de Goias ?

Trata-se, repito, de movimentação ilegal do dinheiro público e, nesse momento, pouco importa os meandros das ações criminais que tramitam em desfavor do Desembargador.

O que o povo quer saber, e não tenho dúvida sobre isto , é a questão relativa a "APLICAÇÃO ILEGAL " do dinheiro público.

Até a presente data notícias e mais notícias, a nível nacional, dão conta dessa prática ilegal.

Mas, repete-se, o que mais interessa é saber se esse dinheiro será ou não devolvido aos cofres do TJGO.

Fica, assim, essa pergunta no " ar".

De qualquer forma, fica aqui o registro: alguns afoitos pensam que o Brasil não tem mais jeito; eu, de minha parte, continuo com a mesma impressão/opinião de que - hoje - " não é lá essas coisas brincar com a coisa pública", porque esses promotores de justiça não estão brincando em serviço ( existem raríssimas exceções).

Mas, fica aqui registrado , também, uma segunda pergunta:

o que passou na cabeça desse Desembargador paa retirar de um Banco Oficial (isso é lei) dinheiro público e aplicar num Banco que 99% dos Brasileiros desconhece(m) ( o tal do banco santos) ?

Abaixo, matéria publicada no Jornal " O Popular", discorrendo sobre o processo de liberação dos bens do Desembargador, que haviam sido " indisponibilizados" para garantir - no futuro - o ressarcimento ao Erário.

por júlio cavalcante fortes.






"Liberados bens de ex-presidente do TJ

Waldineia Ladislau

Despacho da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco derrubou decisão judicial que decretou a indisponibilidade de todos os bens do ex-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Charife Oscar Abrão, em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público (MP). Na ação, ajuizada contra outros réus, o MP pede a responsabilização dos acusados pela aplicação de mais de R$ 77 milhões do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp/PJ) no Banco Santos, que foi liquidado pelo Banco Central em 2004. A decisão a favor de Charife foi tomada em recurso de agravo de instrumento. O ex-presidente do TJ-GO requereu a suspensão da autorização para quebra de seu sigilo fiscal, o que não foi atendido.

Advogado de Charife, José Balduíno de Souza Décio disse ontem, logo após tomar conhecimento da decisão da desembargadora, que vai interpor agravo regimental questionando a competência de um juiz de primeira instância para julgar atos de outro magistrado. Para o advogado, a ação de improbidade administrativa não poderia tramitar na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, onde está. Décio defende que, por envolver um desembargador, só poderia ser proposta pelo procurador-geral de justiça e no TJ-GO. Ele ressaltou que, no seu entendimento, um juiz de 1º grau não tem competência para julgar sequer outro juiz de 1º grau, muito menos um desembargador.

No despacho, a relatora afirma que a revogação da indisponibilidade dos bens de Charife é necessária porque inicialmente o juízo de 1º grau tornou todos os bens indisponíveis, deixando de considerar a data em que foram adquiridos, isto é, se antes da entrada em vigor Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou posteriormente, o que legitimaria seu bloqueio.

Beatriz Figueiredo ponderou que a alteração do despacho inicial por ela determinada seria importante para assegurar, até a decisão final do recurso, equilíbrio entre os princípios constitucionais do sigilo, do devido processo legal e da probidade. Desta forma, ela ordenou ainda que a quebra do sigilo fiscal se limite aos dados fornecidos pela Receita Federal do imposto de renda referente a 2004.

Aplicações
A liminar que bloqueou os bens de Charife e dos demais réus foi concedida em novembro do ano passado pelo juiz Eduardo Pio Mascarenhas, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia. Conforme relata a ação do MP, em 2003 e 2004, quando presidente do TJ-GO, Charife Oscar Abrão fez aplicações de dinheiro do Fundesp no Banco Santos. O resgate estava previsto para 10 de janeiro do ano passado, mas, três meses antes disso, em setembro de 2004, o banco sofreu intervenção e o dinheiro público acabou retido, situação que permanece até hoje.

Segundo o MP, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos do Fundo só poderiam ser movimentados em contas especiais em bancos oficiais. Mas, objetivando melhores taxas de remuneração do dinheiro, instituições financeiras não-oficiais foram convidadas pelo TJ a apresentar propostas, numa espécie de leilão de taxas. Como o Banco Santos ofereceu o melhor rendimento, foi feito depósito inicial de R$ 57 milhões, além de outros dois depósitos.

Além do ex-presidente do TJ-GO outras 47 pessoas físicas e jurídicas são acusadas pelo MP de improbidade administrativa. Do tribunal, também foi acionado o ex-diretor financeiro, João Dário da Silva Júnior, por ser responsável, juntamente com Charife, pela área financeira do órgão. Sócios e empregados de empresas ligadas ao banco e a direção do banco fazem parte da demanda. Com base na LRF, os réus que são servidores públicos podem perder os cargos, sem direito à aposentadoria.

Autor: Waldineia Ladislau

Data do Texto: 11/01/06

Fonte: O POPULAR"





....................................................................................................................................





SAMA(ETERNIT), TRACTEBEL E FURNAS :O CAOS EM GOIAS - tirado do (CMI).
Por júlio cavalcante fortes 26/07/2007 às 20:41

Li num blog/site ( Google) que a SAMA/ETERNIT, TRACTEBEL ENERGIA E FURNAS SÃO UMA ESPÉCIE DE "orgulho/econômico" para o Estado de Goias. Confiram as 03 matérias abaixo e tirem suas conclusões.


1. SOBRE A TRACTEBEL ENERGIA.

Um calote de aproximadamente R$.80.000.000,00



Peço desculpas por que já tratei deste assunto aqui no CMI. Mas o valor envolvido ( objeto de calote) é muito alto, razão pela qual resolvemos divulga-lo nesse decorrer de 2007. Filhos de atingidos - quando não passam fome - submetem-se á prostituição, ao crime, etc.MINISTÉRIO PÚBLICO É OMISSO ( de 1996 até 2005, por seus membros).



Pois bem. Através do Contrato Público nº 185/98 o Governo Brasileiro autorizou a CEM-COMPANHIA ENERGÉTICA MERIDIONAL-CEM/TRACTEBEL, a construir a Barragem de Cana Brava, que atingiu 114.000 mil hectares de terras particulares nos municípios de Minaçu e Cavalcante, Estado de Goiás.

Ficou a CEM/TRACTEBEL com as seguintes obrigações :

1.DESMATAR/FAZER A LIMPEZA de 14.000 mil hectares de dentro do reservatório ( R$. 10.000.000,00);

2. Reconstruir as estradas (rurais) que foram danificadas ( R$. 5.000.000,00);

3. REASSENTAR cerca de 700 famílias atingidas -somente cerca de 200 foram beneficiadas ( R$. 60.000.000,00);

4. Construir o sistema sanitário/rede de esgoto da cidade de Minaçu ( fez apenas 50% - R$. 5.000.000,00);

Vamos á frente. Das obrigações acima, repete-se, a CEM/TRACTEBEL ENERGIA fez negociação com cerca de 200 famílias ( faltam ainda 500) e construiu 50% da rede de esgoto da cidade de Minaçu-Goias.

O restante, como já foi afirmado acima, ficou por fazer.

Mas, há um agravante em toda essa história. É que o MINISTÉRIO PÚBLICO DA CIDADE DE MINAÇU ( entre 2004/2006) foi informado, por mim, de toda essa roubalheira/danos/crimes, etc e NÃO tomou, até prova em contrário, nenhuma providencia.

Embora tenha recebido denúncias/queixas entre 2004/2006 NÃO MOVEU UMA PALHA COM A FINALIDADE DE COMPELIR O CITADO GRUPO A CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ACIMA, repito.

Entre 2002/2005 ingressamos com cerca de 500 ações ( individuais e coletivas) contra a TRACTEBEL ENERGIA e, apesar das provas em centenas de processos, estão sendo indeferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goias.

No mes de junho/2006, o TJGO recebeu, via apelação, processos de 02 atingidos.

Esses 02 processos continham/contém provas robustas de que os 02 atingidos deveriam ter sido contemplados com projeto de reassentamento rural ( cerca de R$. 200.000,00).

Mesmo diante das provas irrefutáveis, o TJGO resolveu, de forma escandalosa, INDEFERIR OS PROCESSOS, com o argumento de que as provas apresentadas pelos autores/recorrentes eram fracas.

Deu ganho de causa a corrupta TRACTEBEL/CEM.

Sinalizou o TJGO, por suas respectivas Camaras Cíveis, qual o comportamento que deverá tomar quanto ao restante dos processos que poderão subir para o mesmo TJGO.

Mas, repito, se nesses 02 processos haviam provas irrefutaveis de que 02 atingidos pela barragem de cana brava deveriam ser contemplados com projeto de reassentamento, o que teria levado o TJGO a INDEFERIR AS AÇÕES ?

Teria a CEM/TRACTEBEL " influenciado " os Desembargadores ?

De qualquer forma, irei levantar essas questões aqui no CMI, jornais e revistas, com uma única finalidade: provar que o TJGO FOI PARCIAL quando do julgamento dessas 02 ações ( apelações )-OTÁVIO BARBOSA CANTUÁRIA e outro).

Desafio juizes, desembargadores e renomados advogados a provarem que esses 02 processos ( OTÁVIO BARBOSA CANTUÁRIA e outro) NÃO tinham direito a ter seus processos objeto de DEFERIMENTO/PROVIMENTO pelo Excelso Tribunal de Justiça do Estado de Goias.

Quem estiver pensando que meus processos serão indeferidos pelo TJGO e NÃO SERÃO questionados em instancias superiores , sites, jornais, etc, está redondamente enganado.

Vou extrair cópias desses processos e enviar para , repito, sites/jornais/CNMP, CNJ e outras instituições, para provar, repito, que o TJGO foi/é PARCIAL quando o assunto É JULGAR PROCESSOS CONTRA A CORRUPTA CEM/TRACTEBEL.

................................................................................................................

2. SOBRE FURNAS ( Lago de Serra da Mesa).

Furnas dá calote de R$. 300.000.000,00



Responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa ( goias), FURNAS, descumprimento normas/EIA/RIMA, deixou cerca de 3.000/4.200 famílias sem o processo de reassentamento. Ministério Público (por seus membros antes de 2006), tem/TINHA conhecimento e adotou a inércia como " providencia".




O que estaria acontecendo com os nossos poderes constituídos ?
Responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa, que atingiu 178.000 mil hectares de terras particulares em 09 municípios do norte do Estado de Goiás, FURNAS - centrais elétricas sociedade anônima excedeu - com a " inércia dos poderes públicos", o princípio da razoabilidade. Com a inundação de toda a área, destinada ao reservatório ( 2º maior do mundo em extensão), FURNAS expulsou ( segundo consta de seus relatórios - em meu poder ), cerca de 4.200 famílias. De acordo com as normas/EIA/RIMA ( Estudos de Impacto Ambiental), mencionada sociedade anônima ficou com a OBRIGAÇÃO LEGAL E INQUESTIONÁVEL de reassentar( e indenizar) cerca de 4.200 famílias ( não proprietários)- agregados, meeiros, garimpeiros e posseiros, etc. O custo para implementação de todo o projeto de REASSENTAMENTO DAS FAMÍLIAS ATINGIDAS pode chegar a R$. 300 milhões de reais.

Mas, é necessário que se faça um questionamento, dentre vários. Se as autoridades constituídas, sobretudo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, tinha ( entre 1996/2005 - no caso específico de FURNAS), CIENCIA que as populações atingidas deveriam ser reassentadas e indenizadas ( posseiros), quais as razões pelas quais não tomou nenhuma providência, sobretudo quando passados mais de 12 anos do processo de inundação ?

E mais. Segundo informações técnicas veiculadas pelo INSTITUTO SERRANO NEVES, cerca de 25% da área ( total ) deveria ter sido submetida a processo de LIMPEZA E DESMATAMENTO. Nada disto foi feito. Qual a consequencia ?
Com o apodrecimento de toda a madeira ( de lei e comum), as ÁGUAS E PEIXES ESTÃO CONTAMINADOS DE FORMA IRREVERSÍVEL,tanto que , nesse particular, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL já ingressou com uma ação civil pública contra FURNAS, na Justiça Federal, pedindo a sua condenação em R$. 550.000.000,00 ( quinhentos e cinquenta milhões de reais), em face dos DANOS/PREJUÍZOS AMBIENTAIS CAUSADOS.



Foram dados os primeiros passos. Mas como ficará a questão das 3.000/4.200 famílias que foram expulsas de suas terras/posses e não foram objeto de REASSENTAMENTO ? E para onde foi " desviado" toda essa dinheirama ? Sim, se a própria FURNAS, em seus instrumentos/EIA/RIMA, previa que toda as populações atingidas seriam contempladas com projeto de reassentamento, qual a razão em não haver tomado tal providência ?
Há, sem dúvida, cheiro de inércia/corrupção em toda essa história.



Se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS omitiu-se ( de 1996 até 2005) em tomar as devidas providencias, em face dos danos causados ás populações afetadas no Estado de Goias ( pelo mesmo empreendimento), não há dúvida que a UNIÃO FEDERAL, via Policia ou MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL poderá intervir no caso, ante, repete-se, a omissão do Estado de Goiás.

Enquanto essas 3.000 /4.200 mil famílias não forem contempladas com projeto de reassentamento, iremos fazer discussões aqui no CMI, com a pretensão de que alguma autoridade ( deputados Estadual e Federal, Senador, etc) se sensibilizem com essas questões. O que não se pode admitir, em hipótese alguma, é que toda essa dinheirama , prevista para reassentamento das populações atingidas, tenha um destino " escuso" ou sem qualquer justificativa. Está, por enquanto, dado o primeiro recado.

....................................................

3. SOBRE A SAMA/ETERNIT ( com sede em Minaçu/goias).





Governador de Goias - ALCIDES RODRIGUES FILHO, já respondendo a processos por fraude á licitação na Comarca de Santa Helena-GO., une-se á corrupta SAMA/AMIANTO/ETERNIT e dão calote ao Estado de Goiás em algo próximo a R$.15.000.000,00.





Até parece, caro leitor do CMI, uma espécie de brincadeira ou piada de mal gosto, mas é pura verdade.
Acusada ( a empresa/SAMA /AMIANTO/ETERNIT- com sede em Minaçu-GO) de haver armado uma quadrilha ( período de 1991 a 1997) e dado um calote aos Governos de Goiás e Federal de R$. 12.000.000,00 ( em sonegação de imposto - CEFEM), em 2003 as autoridades (governador de Goiás ) resolvem praticar ato administrativo e premiar a citada empresa/SAMA/AMIANTO de forma escandalosa, causando dano ao patrimônio público estadual.

Sobre este fato, já discutido aqui no CMI, novamente algumas considerações devem ser feitas.

Se o Governo de Goiás tinha conhecimento ( em 2003) que a empresa /SAMA/AMIANTO havia armado uma quadrilha e roubado do próprio Estado de Goiás a quantia de R$. 12.000.000,00 ( doze milhões de reais), como nesse mesmo exercício " forjar ato administrativo/lei e " premiar a empresa ( ladra)", cujos diretores ( da época) estão processados ( pela Justiça Federal) pelos crimes de falso ideológico, estelionato e formação de quadrilha ?

Como isto ocorreu ?

A lei estadual abaixo prova que o Estado de goias VENDEU para a SAMA/ETERNIT uma área de terra pública de goias - de 708.000 mil metros quadrados ( ou 1.416 lotes de 500 metros quadrados) pelo ínfimo preço de R$. 190.000,00.

De acordo com especialistas, dita área, por encontrar-se dentro da cidade de minaçu, goias, NÃO poderia, nunca, ter sido vendida por menos de R$. 15.000.000,00.

Ora, repito, se o Ministério Público Federal/goias, em 2001, descobriu, em processo/crime, que os ladrões - SAMA/ETERNIT ( e outros) armaram uma quadrilha e roubaram do mesmo Estado de goias a quantia de R$. 12.000.000,00 em sonegação de imposto ( cefem), como, em 2003, engendrar uma LEI ESTADUAL ( abaixo), vendendo uma área de R$. 15.000.000,00 pelo irrisório preço de R$. 190.000,00 ?

Já ingressei com uma ação popular ( comarca de Minaçu) contra o Governador de goais e o corrupto grupo SAMA/ETERNIT ( a segunda é dona da primeira) e vamos acompanhar esse processo até as últimas consequencias.

Já sabemos, e a prática tem demonstrado isso, que dificilmente iremos ter sucesso nesse processo quando chegar ao TJGO, em face da influencia da SAMA sobre determinadas autoridades de Goias ( exclui-se dessa menção o Juiz de Direito - Dr. PEDRO/COMARCA DE MINAÇU), por tratar-se de um homem sério/honrado e contra o qual não tenho qualquer dúvida ( sobre, repito, SUA CONDIÇÃO DE SÉRIO/IMPARCIAL NOS JULGAMENTOS).

A seguir, vejam a LEI ESTADUAL, onde o Governador e Assembleia Legislativa de goias, com argumentos estapafúrdios, " dão de graça " para o grupo - SAMA/ETERNIT praticamente uma cidade construída dentro do perímetro urbano da cidade de Minaçu, por apenas R$. 190.000,00.

Apenas com a venda de 04 imóveis ( dos 1.416 lotes) a SAMA faturou valor superior a R$. 200.000,00.

Vou repetir, para que não fique dúvida: apenas com a venda de 04 lotes ( casas), dentre esses 1.416 lotes, a SAMA arrecadou valor superior a R$. 200.000,00.

Mas de acordo com a LEI ESTADUAL ABAIXO a venda NÃO era para regularizar a situação dos moradores da Vila Residencial da SAMA ?

Se era para regularizar a situação dos moradores da Vila Residencial da SAMA, o certo é que essas casas não poderiam ter sido vendidas . Ou estou - eu - errado ?








GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



LEI N° 14.529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.


Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar à empresa SAMA - Mineração de Amianto Ltda, imóvel de domínio público estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar à SAMA - Mineração de Amianto Ltda, empresa mineradora sediada no Município de Minaçu, área de domínio público estadual, na qual se encontra edificada a Vila Residencial da referida empresa, pelo preço da avaliação procedida pela Secretaria da Fazenda, estipulado em R$ 190.344,00 (cento e noventa mil, trezentos e quarenta e quatro reais), assim discriminada no respectivo memorial descritivo: "começa no marco n. 01, junto à cerca de tela na margem oeste da Avenida Industrial na Vila Residencial da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA, distanciando 281,70m da torre topográfica T23 e seguinte rumo verdadeiro 60o14'40"SW, partindo do marco n. 01 segue pela margem oeste da Avenida Industrial no seguinte rumo verdadeiro 03o26'24"NE, e distância total de 381.16 metros até o marco n. 02; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 81o26'12"NW e distância total de 9,54 metros até o marco n. 03; deste segue ainda pela margem oeste na Avenida Industrial, no seguinte rumo verdadeiro 3o49'09"NE, e distância total de 97,44 metros até o marco n. 04; deste segue atravessando a Avenida Industrial, no seguinte rumo verdadeiro 89o41'49"NE e distância total de 28,37 metros até o marco n. 05, na margem leste da referida avenida; deste segue na margem leste da Avenida Industrial, no seguinte rumo verdadeiro 02o59'05"NE e distância total de 58,19, metros até o marco n. 06; deste segue margeando o estacionamento de carretas, no seguinte rumo verdadeiro 86o57'08"SE e distância total de 106.08 metros até o marco n. 07; deste segue margeando o estacionamento de carretas, no seguinte rumo verdadeiro 84o23'19"SE e distância total de 30,48 metros; deste segue ainda margeando o estacionamento de carretas, no seguinte rumo verdadeiro 87o19'29"SE e distância total de 70,49 metros até o marco n. 09;deste segue no seguinte rumo verdadeiro 52o43'02"NE e distância total de 27,75 metros até o marco n. 10; deste segue pela margem sul da Avenida do Amianto, no seguinte rumo verdadeiro 87o11'35"SE, e distância total de 107.41 metros até o marco n. 11; deste segue atravessando a Avenida do Amianto, no seguinte rumo verdadeiro 02o48'42"NE e distância total de 66,46 metros até o marco n. 12; deste segue junto à cerca de tela do SENAI-SAMA, no seguinte rumo verdadeiro 87o06'03"SE e distância total de 45,07 metros até o marco n. 13; deste segue confrontando com o pátio de estocagem de fibra da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA, no seguinte rumo verdadeiro 03o09'45"NE e distância total de 145,23 metros até o marco n. 14; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 87o20'05"SE e distância total de 39,82 metros até o marco n. 15; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 86o30'58"SE e distância total de 52,99 metros até o marco n. 16; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 82o28'14"SE e distância total de 19,16 metros até o marco n. 17; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 57o01'45"SE e distância total de 415,46 metros até o marco n. 18 na ETE (estação de tratamento de esgoto da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA); deste segue percorrendo toda a extensão norte-sul da Vila Residencial da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA, no seguinte rumo verdadeiro 03o42'00"SW e distância total de 862,82 metros até o marco n. 19; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 18o22'42"SW e distância total de 18,65 metros até o marco n. 20; deste segue junto à cerca de tela no lado sul do campo de areia do setor leste, no seguinte rumo verdadeiro 87o35'00"NW e distância total de 211,78 metros até o marco n. 21; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 50o44'20"SW e distância total de 28,57 metros até o marco n. 22; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 70o06'03"SW e distância total de 30,32 metros até o marco n. 23; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 61o47'29"NW e distância total de 8,42 metros até o marco n. 24; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 09o52'54"SW e distância total de 51,45 metros até o marco n. 25; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 50o23'47"NE e distância total de 62,10 metros até o marco n. 26; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 82o42'05"SE e distância total de 30,06 metros até o marco n. 27; deste segue às margens da Lagoa da Tartaruga, no seguinte rumo verdadeiro 02o29'18"NE e distância total de 97,66 metros até o marco n. 28; deste segue a noroeste da Lagoa da Tartaruga, no seguinte rumo verdadeiro 87o04'38"NW e distância total de 360,84 metros até o marco n. 29; deste segue margeando a Avenida Sul, no seguinte rumo verdadeiro 64o26'22"NW e distância total de 15,21 metros até o marco n. 30; deste segue margeando a Avenida Sul, no seguinte rumo verdadeiro 57o32'28"NW e distância total de 321,93 metros até o ponto denominado de partida (marco n. 01), totalizando 708.066,65 m2".

Art. 2º A alienação do imóvel descrito e caracterizado no art.1º tem por finalidade promover a regularização do domínio do solo e, por conseqüência, da moradia dos ocupantes diretos da Vila Residencial da SAMA - Mineração de Amianto Ltda.

Art. 3º O produto apurado com a alienação da área à SAMA - Mineração de Amianto Ltda será destinado exclusivamente ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2003, 115o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci

(D.O. de 17-09-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2003?. (destaque do autor).



até outra oportunidade,


júlio cavalcante fortes
minaçu, goias.





...................................................................................................................



40 representações contra Juiz.Todas foram arquivadas ? ( publicado no CMI).
Por Matéria a mim enviada (p/Marcelo D. Rezendi) 07/03/2007 às 15:27

"...Um dos presentes à reunião, Jadir Fernandes, afirmou que no período em que foi presidente da Subseção, entre 1992 e 1998, houve 40 representações contra Edison de Moraes no Tribunal de Justiça (TJ). Dessas, 19 movidas pela subseção e o restante de advogados. Todas foram arquivadas...."




"OAB-GO repudia atuação de juiz envolvido com quadrilha

Goiânia, 06/03/2007 ? O presidente da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) irá encaminhar amanhã (07) aos presidentes do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto e do Tribunal de Justiça de Goiás, José Lenar de Melo Bandeira, cópia da nota de repúdio aprovada pelo Conselho Seccional ao comportamento do juiz Edison de Moraes, da comarca de Goiatuba, contra quem pesam denúncias de formação de quadrilha, comercialização de sentenças, manipulação de distribuição de processos e arquivamento de processos de acordo com interesses alheios ao andamento processual. O juiz é ainda suspeito, segundo a OAB-GO, de autoria intelectual dos crimes de seqüestro e cárcere privado praticados contra o advogado Fernando Jacques Onófrio e sua família, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que o Superior Tribunal de Justiça determinou seja recebida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Na reunião do colegiado, presidida por Miguel Ângelo Cançado, três ex-presidentes da subseção de Goiatuba, Dirceu Abdala, José de Oliveira e Jadir Fernandes Costa, que haviam apresentado acusações contra o juiz na sessão plenária do Conselho do dia 14 de fevereiro, reforçaram suas denúncias.

Além deles, Camyla de Souza Franco, advogada militante na subseção, também compareceu à sessão para reforçar as acusações. Dirceu, profissional da justiça há 44 anos, reafirmou que é perseguido há 15 anos pelo juiz. O advogado acredita que a perseguição deve-se ao fato de ser ele o autor de representação contra o magistrado no Conselho Nacional de Justiça e na Corregedoria Geral de Justiça.

Um dos presentes à reunião, Jadir Fernandes, afirmou que no período em que foi presidente da Subseção, entre 1992 e 1998, houve 40 representações contra Edison de Moraes no Tribunal de Justiça (TJ). Dessas, 19 movidas pela subseção e o restante de advogados. Todas foram arquivadas. Indignado com tais despropósitos, o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, afirmou que lutar pela dignidade da advocacia do estado de Goiás é uma meta da seccional goiana. O presidente fez questão de ressaltar, porém, que a intenção não é provocar um confronto de instituições, mas punir aqueles profissionais que se desviam da conduta ética.

Esperamos que o TJ tome providências em relação a esse magistrado?, enfatizou Miguel Cançado ao contar aos advogados presentes que ele, acompanhado da maioria dos diretores e conselheiros seccionais da entidade, pediu ao então presidente do TJ, desembargador Elcy Santos Melo, o afastamento do juiz Edison de Moraes, até que sejam apuradas as denúncias apresentadas contra a conduta ética do magistrado.

A OAB-GO publica amanhã nos principais meios de comunicação de Goiás nota de repúdio à atuação do juiz Edison de Moraes."

Email::  juliofortes@netgoias.com.br



..........................................................................................................................................................................



POLÍCIA FEDERAL DESCOBRIU VENDA DE CARTEIRA NA OAB-GOIAS ( tirado do CMI).
Por jornal o popular ( extraído do google) 08/01/2009 às 18:27

Conversas telefônicas obtidas pela Polícia Federal (PF), depois da quebra do sigilo, constituem a principal evidência de fraude na aprovação de candidatos que fizeram o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Goiás. Negociações sobre inclusão de nomes em listas de beneficiados, TRANSAÇÕES DE DINHEIRO....




Escutas indicam venda de carteiras na OAB

JORNAL O POPULAR 15.05.2007 ? PÁG.02

 http://www.go.trf1.gov.br/setoriais/biblioteca/clipping%5Cclipping_2007_05_15.doc#pop01



Vinicius Jorge Sassine





Delegado Ires João de Souza, da PF: encontros filmados





Conversas telefônicas obtidas pela Polícia Federal (PF), depois da quebra do sigilo, constituem a principal evidência de FRAUDE na aprovação de candidatos que fizeram o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Goiás. Negociações sobre inclusão de nomes em listas de beneficiados, TRANSAÇÕES DE DINHEIRO, REPASSE DE CONTEÚDO DAS PROVAS e informações minuciosas sobre a atuação dos principais acusados fazem parte do teor das conversas, referentes a um período de sete meses. Além dos diálogos, a PF gravou encontros entre aliciadores e candidatos interessados em comprar a aprovação no exame de ordem. Documentos como recursos apresentados por candidatos posteriormente à inclusão dos nomes na lista de aprovados também serviram de prova no inquérito policial.



Foram degravadas conversas telefônicas dos cinco funcionários da OAB acusados de participarem da fraude e das sete pessoas ? quatro delas advogados ? que teriam atuado como aliciadoras de candidatos. Dos 12 acusados de crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, falsificação e destruição de documento público e inserção de dados falsos em sistemas de informação, 11 foram presos pela PF na Operação Passando a Limpo, deflagrada no sábado. Trezentos candidatos podem ter sido beneficiados por aprovação no Exame de Ordem da OAB nos últimos dois anos, MEDIANTE O PAGAMENTO MÉDIO DE R$ 10 mil cada um. A Justiça Federal determinou a suspensão de 36 carteiras dos novos advogados.



Provas idênticas

O delegado Ires João de Souza, que preside o inquérito que resultou na Operação Passando a Limpo, informou que muitos encontros de acusados também foram filmados e fotografados. Nos autos, a PF relaciona supostas provas da participação do presidente da Comissão de Exame da OAB em Goiás, Eládio Augusto Amorim Mesquita, no esquema de venda de aprovação no exame. Segundo a PF, cabia a ele controlar todo o processo seletivo, inclusive a disposição de assinatura e carimbo em cada um dos cartões de resposta ? relativos à primeira etapa ? e nas provas discursivas da segunda fase. Dois dias após a realização da segunda etapa do exame, em dezembro do ano passado, uma candidata compareceu à sede da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e apresentou provas da ocorrência de fraude. Conforme o inquérito da PF, ela tinha em mãos folhas impressas com o timbre da OAB, idênticas às utilizadas na aplicação da seleção.



Essa seria uma evidência de que a prova com as respostas corretas substituiria a prova original, respondida no dia oficial do exame. Na mesma seleção, de dezembro de 2006, um examinador constatou a existência de provas idênticas, em que ?os candidatos não trocaram nem sequer uma palavra?. Segundo a servidora da OAB Maria do Rosário Silva de Oliveira, citada em conversas telefônicas e presa na Operação Passando a Limpo, as provas idênticas foram separadas e repassadas para Eládio. Ele iria chamar os candidatos para uma conversa, conforme a investigação policial. Dos cinco candidatos, três obtiveram a carteira da OAB. Dois deles por meio de recurso considerado fraudulento.



A situação de dois candidatos, interessados na fraude, é citada pela PF como prova contra o presidente da Comissão de Exame. Em fevereiro de 2007, Maria do Rosário teria orientado o médico oftalmologista Clausmir Zanetti Jacomini ? bacharel em Direito e uma das 36 pessoas que tiveram a carteira da OAB suspensa pela Justiça Federal ? a apresentar um recurso com data retroativa a 26 de janeiro, último dia previsto em edital para recorrer. A servidora, secretária de Eládio, afirmou que era essa a orientação do presidente da comissão. No dia seguinte à orientação, segundo a PF, o nome de Clausmir apareceu na lista de aprovados. A PF descobriu que o recurso foi apresentado somente em 13 de março, posteriormente à inclusão do nome do médico na lista de aprovados.


Vice-presidente é apontado como principal responsável.



Para a Polícia Federal (PF), o vice-presidente da Comissão de Exame da OAB em Goiás, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, o Pepê, também teria um ?esquema próprio de aprovação?. Seria até mais barato do que o de outros acusados. Um aliciador chegou a dizer que a Pedro Paulo ?é só dar o nome e acabou?. As investigações apontam o vice-presidente da comissão como responsável pela manipulação dos resultados no cartão de respostas dos candidatos interessados na fraude. O método mais usual era o candidato responder 50% da prova aplicada na primeira etapa e deixar a outra metade para os organizadores do processo seletivo.



As secretárias do presidente da comissão, Maria do Rosário e Osmira Soares de Azevedo, são apontadas como as principais responsáveis pela consumação das fraudes, realizadas com a ?conivência do presidente Eládio?. Maria do Rosário faria a ponte com aliciadores e forneceria gabaritos e provas em branco para que os candidatos passassem a limpo as respostas, no dia posterior à aplicação do exame. Em uma conversa telefônica, chega a reclamar que um candidato não efetuou o pagamento pela aprovação obtida. Outra conversa mostra a servidora respondendo a pergunta de uma aliciadora, sobre a continuidade do método de repassar a prova em branco ao candidato que pagou por isso. Conforme a PF, ficou comprovado o recebimento de dinheiro pela secretária em pelo menos duas oportunidades.



Carros

Com o dinheiro da fraude, uma das acusadas ? a advogada Eunice da Silva Mello, que seria aliciadora de candidatos ? teria comprado dois carros CrossFox, da Volkswagen, um deles em nome da filha. A compra foi acompanhada por policiais federais. ?Eunice é responsável por todo tipo de combinação realizada com os aliciadores e é responsável por receber os nomes dos candidatos e os respectivos pagamentos?, consta no inquérito.



Na decisão em que acata o pedido de prisão temporária dos acusados e determina a busca e a apreensão, o juiz da 5ª Vara Federal Alderico Rocha Santos justifica a necessidade de decretar a prisão dos envolvidos. Ele solicita à PF a relação das contas bancárias dos acusados de praticar a fraude. ?Se hoje estão a macular o bom nome da nobre classe dos advogados, amanhã estarão jogando na lama o nome da magistratura e do Ministério Público.?



Registro expedido por certidão



A aprovação da candidata Luzia Telis Pinheiro de Freitas, que também teve a carteira suspensa após a operação da PF, teria ocorrido mediante pagamento de R$ 7 mil. O valor refere-se a uma suposta fraude na primeira etapa do exame. Na segunda etapa, Luzia foi reprovada. Segundo a PF, um examinador constatou que a prova da candidata era idêntica à de outros futuros advogados. Diante de uma suposta ameaça de denúncia do esquema, Luzia recebeu a carteira de advogado, por meio da expedição de uma certidão. A PF solicitou à Justiça Federal o cumprimento de mandados de busca e apreensão dos documentos que instruíram o registro de advogado de Clausmir Zanetti e Luzia Telis.



Outro pedido da PF à Justiça foi a apreensão da monografia de conclusão de curso de Mayra Falluh Amorim Mesquita, filha de Eládio Augusto. Mayra cursou Direito na Universidade Católica de Goiás (UCG) e, conforme o inquérito da PF, foi reprovada no último semestre por causa do ruim desempenho na elaboração da monografia. ?É de conhecimento notório que ser aprovado no Exame de Ordem é muito mais difícil que concluir o curso de Direito. No caso específico, a lógica foi invertida?, cita o inquérito. A PF sustenta a existência de indícios de que Eládio interferiu e facilitou a aprovação de Mayra no exame da OAB.



O tesoureiro da OAB João Bezerra Cavalcante, teria um esquema próprio de venda de aprovação, conforme informações presentes nas conversas telefônicas dos outros acusados. Ele promete ?olhar com carinho? a situação de determinados candidatos. A um deles, chega a afirmar que ?só poderá fazer algo na segunda fase?.



Provas já foram alvo de críticas

Waldineia Ladislau



Em novembro de 2005, reportagem do POPULAR convidou cinco professores e profissionais do Direito para fazerem um exame da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), visando testar o nível das provas. Além das críticas dos convidados, a Comissão de Exame de Ordem também foi ouvida. Na oportunidade, Eládio Augusto Mesquita Amorim, presidente da Comissão de Exame de Ordem, falou sobre o trabalho que é feito três vezes por ano sem remuneração. Quinze meses depois das críticas sobre o exame, queixas de dois candidatos que tiveram o mesmo indeferimento em recursos completamente diferentes não receberam nenhuma atenção da comissão.



Eládio Amorim se defendeu das críticas lembrando que, além de realizarem três exames por ano e não receberem remuneração, ainda é necessário criar questões novas sempre que é realizado um novo concurso. ?Não é uma tarefa fácil?, resumiu. Apesar de todas as dificuldades, garantiu Eládio que o instituto que certifica a qualidade de serviços prestados por entes privados e públicos, o ISO, avalia a OAB-GO todos os anos e a Comissão de Exame de Ordem é um dos setores que sempre receberam nota máxima.



O membro do Ministério Público Federal, Helio Telho Corrêa Filho, também ouvido na reportagem, e que, por coincidência, é quem está acompanhando a investigação da Polícia Federal (PF) sobre a operação Passando a Limpo, disse na época que a finalidade do exame da OAB deve ser o de evitar que bacharéis insuficientemente preparados, dotados de conhecimento jurídico insatisfatório, se lancem no mercado.



Revisão

Raimundo Nonato Fontenele e Antônio Barros se submeteram ao mesmo exame da OAB, no ano passado, para conseguir o registro como advogados em Goiás. Ambos foram reprovados, recorreram da mesma questão e não tiveram seus recursos providos. As semelhanças terminam por aqui, mas não a indignação dos dois. É que, embora suas respostas e argumentos de recurso tenham sido diferentes, a Comissão de Exame de Ordem negou os pedidos com o mesmo parecer. Só muda o número do processo de cada candidato. Por causa da correção ?em série?, Fontenele recorreu ao Conselho Federal e estava aguardando apreciação pelo menos até abril.



Na época em que os candidatos denunciaram à imprensa a revisão ?em série?, em fevereiro, o presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB-G disse que, muitas vezes, os despachos nos recursos feitos por candidatos ao exame são iguais porque os pedidos de reexame também o são.





JORNAL ? O POPULAR ? 29.05.2007 ? PÁG.04

Gravações reforçam suspeitas de fraude

Vinicius Jorge Sassine

Conversas telefônicas, ainda não divulgadas pela Polícia Federal (PF) e documentos recolhidos na Operação Passando a Limpo REFORÇAM AS SUSPEITAS DE PARTICIPAÇÃO DOS EX-DIRETORES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE GOIAS (OAB-GO), na venda de aprovação de resultados no Exame de Ordem. As investigações agora se concentram na definição do papel de cada um dos investigados na execução da fraude.

Em conversas telefônicas degravadas pela PF, os três principais acusados de aliciar candidatos citam a participação de Eládio Augusto Amorim Mesquita, ex-presidente da Comissão de Exame; de Pedro Paulo Guerra de Medeiros, ex-vice-presidente da comissão; e de João Bezerra Cavalcante, ex-tesoureiro da OAB-GO, na venda de aprovações no Exame de Ordem.

O POPULAR teve acesso a 38 páginas com transcrições dos diálogos e a depoimentos dos principais acusados. Numa conversa entre Eládio Augusto e Pedro Paulo, os dois comentam sobre uma denúncia anônima de venda de provas envolvendo Pedro Paulo. Pelo teor da conversa, Eládio teria desdenhado da denúncia. Chegou a perguntar o valor cobrado e ouviu do denunciante que as vendas de provas estavam suspensas ?por falta de formulários para recolher no caixa da Ordem?.

?Agora virei a bola da vez?, disse Pedro Paulo a Eládio. O então presidente da Comissão de Exame informa que Rosa de Fátima Lima Mesquita, acusada pela PF de aliciar candidatos, prestaria depoimento. Rosa teria ameaçado processar a OAB-GO. ?Quero ver eles pedirem o colo da mãe, vão sentir saudades da gente. A partir de agosto, a prova já não vai ser mais deles, só vai passar top?, afirma Eládio.

Depois desse diálogo, Pedro Paulo conversa com Maria do Rosário Silva de Oliveira e Osmira Soares de Azevedo, secretárias de Eládio investigadas pela PF. ?(A aplicação de provas pelo Cespe) vai ser em agosto e vai tirar totalmente o poder deles?, diz Pedro Paulo a Osmira. ?Isso é ruim?, responde ela. O advogado cita ainda que ?ela quer de qualquer jeito passar o cara?. Na conversa com Maria do Rosário, Pedro Paulo pede a separação de cartões respondidos a lápis por alguns candidatos. Depois, há referências a uma provável irritação de Eládio com a situação, à releitura dos cartões de resposta e à suposta inclusão de nomes na lista de aprovados.

Recursos

Eunice da Silva Mello, acusada de aliciar candidatos, e Maria do Rosário, servidora da OAB, abordam num telefonema a possibilidade de a atuação de Rosa de Fátima (acusada de ser aliciadora) ser descoberta. Eunice cita uma suposta participação de Pedro Paulo na análise de recursos de candidatos não-aprovados. Já numa conversa entre Rosa e Estevão Magalhães Zakhia ? outro acusado de aliciar candidatos ? aparece o nome do então tesoureiro da OAB-GO, João Bezerra Cavalcante. Rosa afirma que uma candidata seria ?atravessadora, envolvida com o doutor Cavalcante?. ?Eles é que estavam fazendo por R$ 4 mil?, diz, em referência ao preço cobrado pela aprovação. O preço médio da aprovação no exame, conforme a PF, era R$ 10 mil.

A possibilidade de um esquema concorrente, com a participação de Pedro Paulo e João Cavalcante, é investigada pela PF. Também aparece o nome de Eládio Augusto nas conversas. ?Eládio já está sabendo e está tudo certo?, disse uma candidata a Estevão, que iria ?pegar a prova?. Numa conversa posterior entre a candidata e Estevão, ele afirma que esteve com Osmira Soares de Azevedo ? secretária de Eládio ?, de quem teria recebido a garantia de que o problema seria resolvido. ?De todo jeito ia até no cabeça lá?, afirmou Estevão.

Conversas citam presidente

As transcrições feitas pela Polícia Federal (PF) incluem conversas telefônicas entre Eládio Augusto Amorim Mesquita e Miguel Cançado, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás (OAB-GO). ?Para resolver um problema de uma amiga?, Miguel afirma que precisa fazer uma inscrição naquele dia, fora do prazo previsto no edital do Exame de Ordem. Em outro diálogo, há mais um pedido de inscrição de um ?amigo de confiança?. Eládio liga para sua secretária Osmira e informa que ?vai chegar um cara de Goianésia?. Ele pede para que a secretária efetue a inscrição. O candidato é cunhado do presidente da subseção da OAB de Goianésia.

Outro lado

O advogado Pedro Paulo também nega participação na fraude e diz que não comenta o teor das conversas enquanto as investigações não forem concluídas. Já o presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, ressalta que as fraudes estão sendo investigadas pelo Conselho Federal da OAB, paralelamente à investigação da Polícia Federal. ?Vou esperar que o julgamento seja feito pelo Judiciário. Não vou fazer nenhum juízo de valor?, afirma.

Ontem, candidatos aprovados na primeira etapa do Exame de Ordem, anulada pela OAB-GO, em razão das fraudes, protocolaram uma ação na Justiça Federal pedindo, em mandado de segurança, a manutenção do resultado do exame. Cerca de 200 candidatos são representados na ação. Eles reivindicam por via judicial a suspensão da nova prova e o direito de responder as questões da segunda etapa, aproveitando o resultado da primeira fase, aplicada em abril.

Eles se reuniram ontem com Miguel Cançado. Ele alegou não ser possível reverter a decisão do Conselho Seccional, mas garantiu manter o mesmo programa das disciplinas. O novo exame está sob a responsabilidade do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília (Unb) e terá a primeira fase realizada no dia 24 de junho.

Reprovada na UCG, filha de diretor passou no Exame

É condição imprescindível para obter a carteira de advogado a conclusão do curso de Direito. Mesmo com a reprovação da monografia por duas vezes consecutivas em 2006, Mayra Falluh Amorim Mesquita, filha de Eládio Augusto Amorim Mesquita, foi inscrita no Exame de Ordem de dezembro de 2006 e aprovada. Neste semestre, ela matriculou-se novamente para concluir a disciplina Monografia 2 e, então, colar grau no curso de Direito da Universidade Católica de Goiás (UCG).

Depois da solicitação da Justiça Federal, a UCG informou que, matriculada em Monografia 2, Mayra elaborou o primeiro e o segundo capítulo do trabalho de conclusão de curso com a orientação de uma professora. Ela não conseguiu, porém, aprovação. Faltou freqüentar as aulas. No segundo semestre, a acadêmica novamente matriculou-se na disciplina e elaborou o terceiro capítulo da monografia. Mais uma vez, foi reprovada por faltas (veja quadro).

Prestígio

A Polícia Federal (PF) vê indícios de fraude na aprovação de Mayra no exame. Em razão de a filha estar participando do exame, Eládio estava impedido de presidir a comissão. Mas, conforme a PF, Pedro Paulo Guerra de Medeiros, vice-presidente, assumiu a comissão apenas de forma fictícia.

Há conversas registradas entre Eládio e a filha. Em uma delas, eles conversam sobre o ?problema com a colação de grau?. O advogado fala que vai perder por via judicial, mas que tentaria por via administrativa. Ele diz que se não der um jeito, ?ninguém vai dar?. Eládio explica à filha como ela participaria da colação de grau. ?Você vai sentar no lugar próprio dos seus colegas. Se porventura pular o seu nome na seqüência normal, você será chamada ao final como se tivesse havido uma omissão.? Eládio reforça que a filha ?vai ser chamada para receber um canudo vazio?. Mayra pergunta, então, se efetiva a matrícula. ?Com certeza?, diz.

Ao POPULAR, Eládio Augusto disse que a filha apresentou a monografia no mês passado e obteve nota máxima. O advogado alega ainda que Mayra, apesar da aprovação no Exame de Ordem, não recebeu a carteira profissional. ?A faculdade encaminhou a lista dos alunos aptos a colar grau e por isso foi possível a realização do exame. Tudo ocorreu dentro do princípio da legalidade. Jamais tentaria a colação, mas somente a participação na festa.?



OBS. 1.o título e sumário acima foram extraídos do bojo da matéria e é de responsabilidade de quem publicou aqui no CMI. O item 2 abaixo é de minha responsabilidade, também.

2. Noutra matéria, também a disposição do público no Google, afirma a PF que a quadrilha ( parte da direção da OAB-GOIAS), chegava a faturar cerca de R$. 3.000.000,00 por EXAME.






Email::  juliofortes1@hotmail.com



..........................................................................................................................................................................



TRACTERBEL: INUNDOU CERCA DE 300 CORPOS
Por julio cavalcante fortes 19/12/2008 às 10:12 ( tirado do CMI).

Contando com a inércia das autoridades federais e estaduais, a corrupta CEM/TRACTEBEL SUEZ INUNDOU CERCA DE 300 CADAVERES EM 02 CEMITÉRIOS EM CAVALCANTE-GOIAS.



Responsável pela construção da barragem de cana brava, o corrupto grupo - CEM/TRACTEBEL, descumprindo leis e normas, inundou 02 Cemitérios com mais de 300 corpos no município de cavalcante, estado de goias.

hoje centenas de pais e maes de famílias sofrem/choram pela impossibilidade que tem de prestar honras/homenagens a seus entes queridos ( filhos pelos pais).

técnicos chegam a informar que dezenas de cadaveres estão numa profundidade de cerca de 50 metros, inviabilizando qualquer providencia quanto a retirada dos mesmos.

o que mais nos assusta em toda essa ação criminosa é o fato de que - tanto as autoridades federais quanto as estaduais /municipais tinham conhecimento da existencia desses 02 cemitérios e permitiram - por ação ou omissão - que essa atrocidade fosse cometida.

mas, como se trata de corpos /cadaveres de pessoas pobres, quem iria tomar as dores dessas famílias ?

aliás, pobre neste país sempre foi e será considerado, por parte da grande maioria das autoridades, como LIXO. ou tou errado?

ficam aqui essas considerações, no aguardo que um dia o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tome ciencia dessas atrocidades ( e centenas de outras ) e enverede por eventuais investigações, via federalização dos crimes.

isso quer dizer o seguinte: em ações criminosas, quando o estado ou município são omissos, a UNIÃO FEDERAL, por meio do MPF- , pode perfeitamente intervir nos casos e realizar as necessárias investigações, como ocorreu em rondonia e em goias.

até outra oportunidade,


julio cavalcante fortes
minaçu, goias

Email::  juliofortes1@hotmail.com



..........................................................................................................................................................................





TRACTEBEL: NÃO SOFRE FISCALIZAÇÃO
Por Fonte: Celso Antonio Tres (Proc. da República 26/02/2008 às 15:25

PROCURADOR DA REPÚBLICA - CELSO ANTONIO TRES - DIZ : HOJE TRACTEBEL SUEZ NÃO SOFRE QUALQUER TIPO DE FISCALIZAÇÃO.




26/10/2004



Ibama e Tractebel são punidos em Santa Catarina
A Tractebel sonegou a emissão de mercúrio pela UTE Wilian Arjona (MS), conforme certificou a Secretaria de Saúde do MS. Foto:Divulgação

O Ministério Público Federal acaba de ajuizar ação civil pública contra a Tractebel (Usina Jorge Lacerda de Santa Catarina) requerendo que a termoelétrica seja submetida a uma Auditoria Ambiental, visando precisar o volume e espécie de poluição produzidos, seus efeitos ecológicos, especialmente sobre a saúde humana, bem assim a indenização às pessoas vitimadas por doenças em razão das emissões. Além de impor a adequação dos níveis de poluição, hoje muito acima dos permitidos. A lei ambiental confere à Justiça Federal o poder de arbitrar pesada indenização contra empresas poluentes.


Além da Tractebel, são réus: a)UNIÃO, a qual outorgou vários incentivos (subsídios econômicos, como a contribuição do seguro-apagão hoje arcada pelos consumidores) à Jorge Lacerda sem exigir a devida correção ambiental; b)ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e IBAMA, os quais cobram taxas de fiscalização repassadas ao preço final da energia elétrica paga pelo consumidor sem que jamais qualquer ato de fiscalização tenha sido praticado; c) FATMA, órgão que licencia a usina sem impor as cautelas legais.

A UTE
A Jorge Lacerda, inaugurada em 1957 com 100 megawtts/hora, é a maior termoelétrica da América Latina (857 mw/h). Apenas quando iniciada a unidade IV(363 mw/h), em 1986, fez-se Estudo de Impacto Ambiental (EIA).


HOJE, A TRACTEBEL NÃO SOFRE QUALQUER TIPO DE FISCALIZAÇÃO. Apenas autofiscalização! Elabora precários relatórios que são acriticamente acatados pela Fatma. Não há aferição do que e quanto a usina polui, ou seja, o que efetivamente é lançado à atmosfera pelas chaminés. Em 03 postos próximos à Tractebel (Municio de Capivari, Bairros Vila Moema e São Bernardo de Tubarão) faz-se monitoramento do ar, diagnosticando índice de dióxido de enxofre (SO2) e material particulado (MP), ou seja, partículas em suspensão, substâncias que não sedimentam, mantendo-se na atmosfera por vários meses ou anos, sendo que as menores de 10 microns penetram nos pulmões das pessoas.

EIA/RIMA
Mesmo deficiente, o EIA recomendava que fosse realizado os estudos epidemiológicos, pois já atestava que a população desta região da usina apresentava índice médio de mortalidade por neoplasias (câncer) e doenças respiratórias (bronquites, sinusites, alergias, etc.) superior a do Estado de SC e do próprio Brasil. A mortalidade de crianças menores de 01 ano por doenças respiratórias, anomalias congênitas, notadamente no sistema nervoso, incluindo anencefalia (fetos sem cérebro) também são numerosos.

No Sul de SC, apenas os registros oficiais ? notória a subnotificação dos casos! - de pneumoconiose (petrificação dos pulmões) somam 3.000 casos. Moléstias essas, típicas da poluição pelo carvão mineral, assim como as doenças cardiovasculares (enfartos, etc.), de sabida letalidade. O gado de consumo humano (carne e leite) é contaminado com a deposição das cinzas nas pastagens. O EIA está repleto de registros sobre inúmeras manifestações da população irresignada com a poluição. Com a Jorge Lacerda IV, inaugurada em 1997, aumentou substancialmente a poluição, agravou-se o problema.

O EIA previu postos móveis de controle além de mais um fixo, no centro de Tubarão, nunca exigidos pela Fatma. O próprio EIA atestou que menos de 5% do MP alcança o solo num raio de 20 km. Recomendou controle da chuva ácida à distância de 300 km. Não há qualquer controle da chuva ácida! Notório que a poluição atinge raio de centenas de quilômetros. Inócuos esses 03 postos de monitoramento! O controle da qualidade do ar é função do Poder Público, pois ele é a resultante de todas as fontes poluidoras somadas(Tractebel, cerâmicas, veículos automotores, etc.). O fato da qualidade do ar estar acima do limite suportável pelas pessoas é imprestável para atestar a regularidade da Tractebel, pois se estaria concedendo à usina, e apenas a ela, a prerrogativa de poluir até o limiar da asfixia humana.

Embora sem aferição dos poluentes emitidos pela Tractebel (medidores nas chaminés, conforme preconizava o EIA ainda em 1986), é possível estimar a emissão pelo volume de carvão mineral queimado. A Fatma autorizou a Tractebel emitir 156.671,17 toneladas/ano de dióxido de enxofre (SO2). Esta e as demais emissões ultrapassam em muito os limites da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente(CONAMA) nº 08/90. Violam também a Convenção da ONU sobre a Mudança do Clima, dela sendo o Brasil signatário, a qual impõe sempre o emprego da tecnologia de última geração à redução controle da poluição.

Poluentes lesivos
Poluentes altamente lesivos não são objeto de qualquer análise. Citaremos alguns exemplos, somada a poluição total em 10 anos de atividade da usina. Arsênio: emitidas mais de 22 toneladas, o elemento é carcinógeno. Bário: emitidas 53 toneladas, o elemento é altamente tóxico. Boro: emitidas mais de 320 toneladas. Chumbo: emitidas mais de 100 toneladas, entre outros males, afeta o desenvolvimento cerebral das crianças, causando distúrbios de atenção e desempenho escolar. Flúor: emitidas mais de 3.380 toneladas, o elemento causa morte da medula óssea e dos dentes. Selênio: emitidas mais de 40 toneladas, o elemento é carcinógeno. Urânio: emitidos mais de 500 kg, o elemento é radiativo, dos mais nefastos à vida humana.

Além desses, há vários outros, como o mercúrio, elemento dos mais destruidores, cloro, ozônio, iodo, bromo, cujo próprio EIA atesta que 50% desses elementos orginalmente presentes no carvão são emitidos à atmosfera. Mercúrio que a Tractebel, proprietária da Usina Wiliam Arjona (MS), sonegou sua emissão, conforme certificou a Secretaria da Saúde daquele Estado. Sequer providências as mais óbvias não foram impostas à Tractebel pela Fatma. Situação emblemática é a das chaminés, cuja maior altura facilita a dispersão da poluição mais distante da população. A Unidade IV da Jorge Lacerda tem torre de 200 metros. Todavia, 1/3 de toda usina continua com chaminés de apenas 100 metros, com freqüência, ocasionando que a poluição, ao invés de espargir-se na atmosfera, descenda ao solo, diretamente sobre a população.

Privatização
Visando a privatização, formou-se a Gerasul que, além da Jorge Lacerda, tinha participação em várias usinas no Estado do RS, fornecendo 68,6% de toda a energia elétrica consumida em SC e 38,1% do RS, de forma que, em 1998, o total de ativos da empresa somava R$ 3,8 bilhões. Apenas a Jorge Lacerda IV custara US$ 531,6 milhões. A Gerasul foi privatizada em 15.09.98, sendo arrematado o controle acionário(50,01 % do capital votante) pela Tractebel, multinacional com sede na Bélgica, por apenas R$ 947,7 milhões. Tão somente em 2003, a Tractebel obteve lucro líquido de R$ 517 milhões. Aos cidadãos restaram tarifa de energia exorbitante e poluição desmedida!

Fonte: Celso Antônio Três - Procurador da República
( Extraído do CMI) ? centro de Mídia Independente.

Email::  juliofortes08@netgoias.com.br
URL:: -



.........................................................................................................................................................................

SEU VOTO NÃO ACABA COM A ELEIÇÃO
Por julio cavalcante fortes 19/01/2009 às 07:12 ( tirado do CMI).

A lei 4.717, de 1965, veio dizer isto: seu voto não acaba com a eleição ( p/ prefeito, por exemplo). Voce pode e tem o direito/dever de fiscalizar seu PREFEITO . Veja , abaixo, a íntegra da lei 4.717, chamada AÇÃO POPULAR.



Seu voto não acaba com o ato de votar - simplesmente.

voce poderá - mesmo depois das eleições, continuar exercendo seu direito de ver a coisa PÚBLICA sendo bem tratada.

De acordo com a lei abaixo, voce poderá questionar qualquer ato/contrato feito pelo prefeito de sua cidade e/ou presidente da camara de vereadores.

hoje , pela lei, não se pode mais contratar pessoas sem concurso público ( exceto para os cargos de confiança); não se pode ter parentes trabalhando no mesmo ente público - não se pode " contratar carros/ máquinas sem processo de licitação ( lei 8.666, de 1993).

praticado o ato, voce, de acordo com a lei abaixo, poderá fazer um REQUERIMENTO junto a prefeitura de sua cidade e pedir cópia " desse ato/contrato".

verificando que o mesmo " está errado/em desacordo com a lei", voce poderá contratar um advogado e anular tal ato. mas , na prática, vejo algumas complicações neste processo.

o mais comum, e os 20 anos de advocacia me ensinaram isto, é voce colher os documentos e entrega-los para o PROMOTOR DE JUSTIÇA de sua cidade, que em 99% dos casos toma alguma providencia.

Segundo a CGU- controladoria geral da União, em relatório de 2007, em cerca de 88% dos municípios existiam atos de corrupção/improbidade administrativa/emissão de notas fiscais frias, etc. Em outras palavras, ROUBO DO DINHEIRO PÚBLICO.

voce acha que a coisa mudou? sei não.

bom, de qualquer forma, voce já sabe que seu voto não foi perdido e voce pode fazer com que seu prefeito ande na linha.

imagina num pequeno município ( que é o caso da maioria no Brasil), se a cada mes 10 pessoas fazem requerimentos pedindo ao prefeito informações /cópias de documentos sobre determinado contrato (s) e os entrega nas maos de um Promotor de Justiça ?.

SE ISSO OCORRER, O PROCESSO DE CORRUPÇÃO - NO BRASIL - SERÁ EXTERMINADO.

Então, não se curve diante do processo de corrupção.

Abaixo, repito, a LEI FEDERAL que lhe dá todos os direitos acima ( e outros).

E mais. Caso voce queira modelos de REQUERIMENTOS E AÇÕES POPULARES, é só entrar em contato comigo, que terei o maior prazer em envia-los e, se for o caso, responder as eventuais indagações/dúvidas.
até mais,


JÚLIO CAVALCANTE FORTES
ADVOGADO EM MINAÇU






...................................................

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.

Regula a ação popular.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

§ 1º Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico.

§ 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977)

§ 2º Em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas, as conseqüências patrimoniais da invalidez dos atos lesivos terão por limite a repercussão deles sobre a contribuição dos cofres públicos.

§ 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

§ 4º Para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades, a que se refere este artigo, as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas.

§ 5º As certidões e informações, a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão ser utilizadas para a instrução de ação popular.

§ 6º Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

§ 7º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e salvo em se tratando de razão de segurança nacional, requisitar umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.

Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.

I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

II - A operação bancária ou de crédito real, quando:

a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas;

b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação.

III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:

a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral;

b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;

c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.

IV - As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos.,

V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa, quando:

a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais;

b) o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da operação;

c) o preço de venda dos bens for inferior ao corrente no mercado, na época da operação.

VI - A concessão de licença de exportação ou importação, qualquer que seja a sua modalidade, quando:

a) houver sido praticada com violação das normas legais e regulamentares ou de instruções e ordens de serviço;

b) resultar em exceção ou privilégio, em favor de exportador ou importador.

VII - A operação de redesconto quando sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecer a normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais.

VIII - O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:

a) concedido com desobediência de quaisquer normas legais, regulamentares,, regimentais ou constantes de instruções gerias:

b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.

IX - A emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que regem a espécie.

DA COMPETÊNCIA

Art. 5º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

§ 1º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

§ 2º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

§ 3º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977)

DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO E DOS ASSISTENTES

Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

§ 1º Se não houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas neste artigo.

§ 2º No caso de que trata o inciso II, item "b", do art. 4º, quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma.

§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

§ 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

DO PROCESSO

Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:

I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;

b) a requisição, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.

§ 1º O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.

§ 2º Se os documentos e informações não puderem ser oferecidos nos prazos assinalados, o juiz poderá autorizar prorrogação dos mesmos, por prazo razoável.

II - Quando o autor o preferir, a citação dos beneficiários far-se-á por edital com o prazo de 30 (trinta) dias, afixado na sede do juízo e publicado três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que seja ajuizada a ação. A publicação será gratuita e deverá iniciar-se no máximo 3 (três) dias após a entrega, na repartição competente, sob protocolo, de uma via autenticada do mandado.

III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.

IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

VI - A sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.

Parágrafo único. O proferimento da sentença além do prazo estabelecido privará o juiz da inclusão em lista de merecimento para promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias quantos forem os do retardamento, salvo motivo justo, declinado nos autos e comprovado perante o órgão disciplinar competente.

Art. 8º Ficará sujeita à pena de desobediência, salvo motivo justo devidamente comprovado, a autoridade, o administrador ou o dirigente, que deixar de fornecer, no prazo fixado no art. 1º, § 5º, ou naquele que tiver sido estipulado pelo juiz (art. 7º, n. I, letra "b"), informações e certidão ou fotocópia de documento necessários à instrução da causa.

Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob recibo, o requerimento do interessado ou o ofício de requisição (art. 1º, § 5º, e art. 7º, n. I, letra "b").

Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final.

Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.

Art. 14. Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.

§ 1º Quando a lesão resultar da falta ou isenção de qualquer pagamento, a condenação imporá o pagamento devido, com acréscimo de juros de mora e multa legal ou contratual, se houver.

§ 2º Quando a lesão resultar da execução fraudulenta, simulada ou irreal de contratos, a condenação versará sobre a reposição do débito, com juros de mora.

§ 3º Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público.

§ 4º A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a seqüestro e penhora, desde a prolação da sentença condenatória.

Art. 15. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

Art. 18. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Art. 19. Da sentença que concluir pela improcedência ou pela carência da ação, recorrerá o juiz, ex officio, mediante simples declaração no seu texto, da sentença que julgar procedente o pedido caberá apelação voluntária, com efeito suspensivo.
§ 1º Das decisões interlocutórias poderão ser interpostos os recursos previstos no Código de Processo Civil.
§ 2º Das decisões proferidas contra o autor popular e suscetíveis de recurso, poderão recorrer qualquer cidadão e o representante do Ministério Público.

Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas:

a) o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral;

b) as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público;

c) as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.

Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.

Brasília, 29 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco
Milton Soares Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1965 e republicado no DOU de 8.4.1974

Email::  juliofortes1@hotmail.com





........................................................................................................................................................................





CADA BRASILEIRO É " UM PROMOTOR DE JUSTIÇA" ...........

Por JÚLIO CAVALCANTE FORTES 23/01/2009 às 08:28 ( tirado do CMI).



De 2007/2009 recebemos mais de 1.500 consultas (organizações/pessoas ) querendo modelos de requerimentos e de ação popular, para anular ato praticado por prefeito ( com arrimo na lei 4.717, de 1965 ). Abaixo, eis os 02 ( Requerimento e ação popular). CADA BRASILEIRO " É UM PROMOTOR DE JUSTIÇA QUANDO O ASSUNTO É ANULAR ATO /CONTRATO ILEGAL PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.






CADA BRASILEIRO É UM PROMOTOR DE JUSTIÇA QUANDO O ASSUNTO É ANULAR ATO/CONTRATO EIVADO DE VÍCIO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.



De 2007/2009 recebemos mais de 1.500 consultas ( organizações/pessoas ) querendo modelos de requerimentos e de ação popular, para anular ato praticado por prefeito ( com arrimo na lei 4.717, de 1965 ). Vamos pedir a DIREÇÃO DO CMI que deixe tal matéria ( como manchete) do blog/site, para que mais pessoas possam ter acesso. abaixo, também, MODELO DE AÇÃO POPULAR.








MODELO DE REQUERIMENTO P/INSTRUIR AÇÃO POPULAR



de 2007/2009 recebemos mais de 1.500 consultas ( organizações/pessoas ) querendo modelos de requerimentos e de ação popular, para anular ato praticado por prefeito ( com arrimo na lei 4.717, de 1965 ). Vamos pedir a DIREÇÃO DO CMI que deixe tal matéria ( como manchete) do blog/site, para que mais pessoas possam ter acesso.

Quais as razões dessas atitudes?

Se não me falha a memória, em 2006/07 a CGU - controladoria geral da união publicou um relatório estarrecedor : em cerca de 88% dos municípios brasileiros haviam sido constatadas provas de corrupção/suborno/contratações ilegais/emissão de notas fiscais frias, etc.

Isso, na prática, quer dizer que vivemos ( até certo) ponto, num país ( comandado por 88% dos prefeitos praticando improbidade administrativa).

isso é um absurdo/um caos Nacional.

Embora esse relatório da CGU seja de 2006/07, será que, na verdade, mudou alguma coisa de lá para cá.

mas, nem tudo está perdido. Dados provam que os brasileiros possuem - a exemplo das autoridades, mecanismos ( leis) que lhes permitem ceifar atos/contratos daqueles que não tem o menor respeito com a coisa pública.

um desses instrumentos, é a LEI FEDERAL 4.717, de 1965 -a chamada AÇÃO POPULAR, que dá a qualquer cidadão brasileiro o direito de ingressar - contra qualquer autoridade - junto ao Poder Judiciário, com essa AÇÃO JUDICIAL para anular, repito, atos/contratos praticados - sobretudo por prefeitos, mormente contrários a lei.

são normalmente atos contrários a lei - as contratações de pessoas sem concurso público, nomeação de parentes para cargos de confiança na mesma repartição, " contratação de carros/máquinas, etc" sem procedimento de licitação ( lei 8.666, de 1993)( o que é comum ocorrer nas prefeituas).

pois bem.

Voce, como brasileiro, tem - e lhe garanto isso - praticamente o mesmo poder de um PROMOTOR DE JUSTIÇA ( quando o assunto é anular contrato ilegal).

cito como exemplo eu: a ação popular abaixo prova uma questão interessante.

um governador vendeu - para uma empresa - uma terra PÚBLICA pelo preço de R$. 190.000,00 - sem processo de licitação.

De acordo com especialistas, dita terra - 1.416 lotes de 500 metros quadrados ( no centro da cidade de minaçu-goias) NÃO poderia ter sido alienada por menos de R$. 14.000.000,00.

o que fiz: ingressei com uma ação popular ( abaixo) , em juízo e apesar do promotor - AUGUSTO BITENCOURT ( Comarca de Minaçu-GO e seu colega) passarem 24 horas por dia querendeo " comer o meu fígado vivo"/cru, consegui convencer o coração duro daquele homem e ele ( é profissional responsável), já deu PARECER FAVORÁVEL as minhas pretensões.

vejam: se eu, como cidadão brasileiro, não tivesse feito o ingresso da ação popular, com 100% de certeza o grupo empresarial, que comprou a terra, teria consolidado o negócio e dado um calote ( é roubo mesmo) ao ESTADO DE GOIAS de mais de R$. 14.000.000,00.

Vamos a frente.

de acordo com a lei 4.717, de 1965, voce - mesmo como cidadão, repito, pode fazer um requerimento ( veja o 1º modelo abaixo), e pedir ao prefeito de sua cidade que lhe forneça ( sob pena de crime de desobediencia), informações e/ou cópias de documentos para instruir a tal ação popular.

de posse desses documentos, voce pode seguir 02 caminhos:

1. ingressar, mediante ou por intermédio de um advogado ( esse é o problema), com a chamada ação popular e pedir para anular o ato/contrato praticado pelo prefeito de sua cidade.

2. caso voce encontre dificuldade para encontrar /contratar um advogado ( coisa comum nos municípios), voce tem ainda a 2ª opçãp: pegar esse material ( informações/documentos) e entregar a UM PROMOTOR DE JUSTIÇA, que em 99% dos casos/reclamações, vão atras dos corruptos " feitos caes farejadores ( num bom sentido, é claro e sem ofensas).

então, companheiro, eu sou a prova viva que PREFEITO/GOVERNADOR só rouba quando o povo deixa.

é bem verdade que voce vai sofrer algumas perseguições.

mas, entre viver dentro dum processo de corrupção sem limites, é melhor sofrer perseguições e até morrer.

de que adianta viver sendo " solidário" com essa corrupção, quando voce tem em sua mao um instrumento capaz de DERRUBAR UM PRESIDENTE DA REPÚBLICA?

é, essa tal lei de ação popular não pode ser usada somente contra prefeito; pode ser manuseada contra qualquer ente público/autoridade deste país, e até concessionárias.

então, não se curve e não tenha medo,porque cedo ou mais tarde todos nos só temos 02 certezas : a EXISTENCIA DE DEUS/JESUS e a de que vamos morrer.

não se curve diante desse processo de corrupção. LUTE ( sem armas de ferro). use o papel.

se quiser mais informações de como usar tal lei; se quiser um modelo de ação popular para seu caso concreto, é só acessar meu e-mail, que te enviarei tudo gratuitamente.



até outra oportunidade,


JULIO CAVALCANTE FORTES
MINAÇU, GOIAS





.............................................................................................................




FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, func. público ( apenas como exemplo), portador da Carteira de Identidade nº .................. - CPF nº .................... - TÍTULO DE ELEITOR nº .............. ( esse é obrigatório), residente e domiciliado nesta cidade, na Rua tal ........ - nº..............., vem, com arrimo nas disposições da LEI FEDERAL Nº 4.717, de 1965 ( ação popular), dizer e requerer o seguinte:

Tomou conhecimento o requerente que essa prefeitura E/OU camara municipal, em meados de janeiro de 2006 ( um exemplo), firmou contrato com a empresa ( tal ...........), objetivando construção de uma rede de esgoto, nesta cidade, ao preço de R$. 1.000.000,00.

Existem indícios que mencionada empresa, que firmou contrato com esse ente público, é inidonea ( um exemplo) e/ou que o preço está acima dos praticados no mercado.

Nao está o requerente, Senhor prefeito, com tal requerimento, com a pretensão de dizer que a prefeitura, na pessoa de seu gestor, tenha praticado ato de improbidade administrativa; estou apenas pretendo ter acesso aos documentos ( contrato) que deu origem a mencionada contratação no ambito público.

A lei federal nº 4.717, de 1965, dá a qualquer cidadão brasileiro, desde que esteja em gozo de seus direitos políticos/eleitoral, o direito de requerer no ambito da administração pública cópias de documentos e/ou contratos de quaisquer espécie; não há exceção, todos os contratos - seja de que natureza for - pode ser cedido cópia ,repete-se, para qualquer eleitor/cidadão brasileiro.

DO EXPOSTO, vem requerer o seguinte, arrimado nas disposições da lei federal nº 4.717, de 1965:

a) Que esse ente municipal/prefeitura, na pessoa de seu prefeito, determine ao setor competente que faça reproduzir cópia do contrato público firmado ( com a empresa tal........), com a ressalva que eventualmente será usado para instruir futura ação popular;

b) Que Vossa Excelencia tem o prazo de 15 dias para fornecimento da mencionada documentação/contrato, tudo com arrimo na citada lei federal;

c) Os documentos deverão /poderão ser encaminhados diretamente á pessoa do requerente, no seguinte endereço: Av. tal nº ......, cidade de .........., CEP.............., MUNICÍPIO de .............;

d) Lembro-lhe que o não atendimento á mencionada solicitação/requerimento, de acordo com o art. 8º da lei federal nº 4.717, de 1965, caracteriza o crime de desobediencia.

Termos em que, pede deferimento.

Município de ..................., 09 de fevereiro de 2007.

requerente
Título de eleitor nº ...................



OBS. Este é um modelo simples/padrão. Ele pode ser protocolado em prefeituras, camaras de vereadores e/ou quaisquer repatições - federais, estaduais e municipais.

Não se esqueça de faze-lo em 02 vias; uma deverá retornar com o carimbo /mecanico ou não da repartição.

Caso voce tenha alguma coisa mais complexa pode entrar em contato comigo que terei a satisfação de elaborar um específico; basta citar o caso ( não mencione nome de pessoas nem da repartição, certo? )

- " CAMPANHA: NÃO DEIXE O PREFEITO E/OU VEREADORES DE SUA CIDADE ROUBAREM O DINHEIRO PÚBLICO".


POR JÚLIO CAVALCANTE FORTES
MINAÇU, ESTADO DE GOIAS



....................................................


EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS.





Autos de protocolo nº ................................................(INICIAL).
Autor: Júlio Cavalcante fortes
Réus: Fazenda Pública Estadual/Goiás, SAMA e outros.
Natureza: Ação Popular ? Lei Federal nº 4.717/65.











JÚLIO CAVALCANTE FORTES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB-GO nº 18.394-A ? CPF nº 045.759.202-82 ? Título Eleitoral (cópias anexas), residente e domiciliado nesta cidade de Minaçu, Estado de Goiás, na Av. Amianto nº 241, centro, esquina com a Rua 05, para onde poderão ser encaminhadas as intimações de praxe, vem, em causa própria, com arrimo nos arts. 5º, inciso LXXIII e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, Leis Federais nºs. Lei nº 4.717, de 1965 e 8.666, de 1993, propor a presente AÇÃO POPULAR em desfavor do ESTADO DE GOIAS, pessoa jurídica de direito público, ALCIDES RODRIGUES FILHO, brasileiro, casado, Governador deste Estado, representado pelo Procurador-Geral de Goiás, WALTER JOSÉ RODRIGUES, brasileiro, casado e GIUSEPPE VECCI, brasileiro, casado, ambos Assessores do Governador, podendo ser encontrados no Palácio Governamental, Cidade de Goiânia-GO., SAMA-MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Minaçu ( entrada da cidade) e de seu Diretor-Presidente ? Dr. RUBENS RELLA, brasileiro, casado, empresário, podendo ser encontrado no mesmo endereço da pessoa jurídica(acima), formando-se o litisconsorte passivo necessário, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

?Não cabe ação popular contra lei em tese(neste sentido:JTJ 200/9, maioria; cf LMS 1°, nota 20, Súmula 266 do STF e comentários), a menos que esta já produza, por si só, efeitos concretos, lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas na lei 4.717/65 (RJTJESP 103/169)?. Fonte de consulta: CPC, por T. Negrão, Saraiva, ano 2000, página 976.


1.Da legitimidade do Autor da ação.

O Autor tem legitimidade na propositura da presente demanda, uma vez que, além de encontrar-se no gozo dos seus direitos políticos, é eleitor da Comarca de Mnaçu, consoante se comprova da cópia de seu Título eleitoral (doc.anexo).

2.Do polo passivo arrolado na demanda.

As partes, indicadas no polo passivo da demanda, estão em consonância com os ditames da Lei Federal nº 4.717, de 1965, uma vez que a primeira ( e seus agentes) são responsáveis pelo nascimento do ato jurídico (lei estadual) que causou PREJUÍZOS ao patrimônio público estadual, ferindo os princípios constitucionais da (legalidade e imoralidade administrativa) e a segunda tida como beneficiária direta.

A regra, ditada pela mesma norma federal acima, é que deverão participar da ação todos aqueles responsáveis pelo ato guerreado(e que causou prejuízos concretos) e os respectivos e eventuais beneficiários, porém, outros poderão ser arrolados no curso da demanda, de acordo com a lei nº 4.717, de 1965, que desde já requer-se.

3.Da controvérsia em torno da demanda.

Não objetiva a presente ação o pedido de declaração de nulidade/inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.529, de 2003, uma vez que há restrições sobre o cabimento da ação popular contra lei em tese.

Objetiva-se a declaração de nulidade do ato/ação concreta (ilegal e imoral) praticado pelo ESTADO DE GOIAS, em alienar uma área de terra ? de DOMÍNIO PÚBLICO ? para uma empresa privada/SAMA, pelo ínfimo preço de R$. 190.344,00(cento e noventa mil e trezentos e quarenta e quatro reais), quando tal propriedade tem seu valor estimado em R$. 14.000.000,00 (Quatorze milhões de reais).

Todo ato praticado pela Administração pública que viole preceito Constitucional, nas palavras do saudodo Helly Lopes Meirelles, é passível de nulidade; em outras palavras, sendo imoral e ilegal, com prejuízo concreto ao Patrimônio Público, nenhum efeito produz no mundo jurídico. ELE JÁ NASCE MORTO.

4.Da definição de ? Área de Domínio Público?.

A definição de domínio público é equívoca, o que levou o mestre Hely Lopes Meirelles a conceituá-lo em sentido amplo, e em seus desdobramentos político (o já referido domínio eminente) e jurídico (domínio patrimonial). É importante distinguir claramente esses aspectos, porquanto sua inteligência nos levará, como consectário lógico, a afirmar a viabilidade do registro.
"Esse poder superior (eminente) que o Estado mantêm sobre todas as coisas existentes em seu território, não se confunde com o direito de propriedade que o mesmo Estado exerce sobre as coisas que lhe pertencem, por aquisição civil ou administrativa. Aquele é um domínio geral e potencial sobre bens alheios; este é um domínio específico e efetivo sobre bens próprios do Estado, o que o caracteriza como um domínio patrimonial, no sentido de incidir sobre os bens que lhe pertencem."
"O domínio patrimonial do Estado sobre os seus bens é direito de propriedade, mas direito de propriedade pública, sujeito a um regime administrativo especial. A esse regime se subordinam todos os bens das pessoas administrativas, assim considerados bens públicos, e, como tais, regidos pelo direito público, embora supletivamente se lhes apliquem algumas regras da propriedade privada. Mas, advirta-se que as normas civis não regem o domínio público; suprem, apenas, as omissões das leis administrativas" (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo : RT, 15 ª ed. p. 421)?

5. Dos fatos.

Na data de 12 de setembro de 2003, o Estado de Goiás sancionou a seguinte LEI ESTADUAL, sob o nº 14.529:



?GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



LEI N° 14.529, DE 12 DE SETEMBRO DE 2003.


Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar à empresa SAMA - Mineração de Amianto Ltda, imóvel de domínio público estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar à SAMA - Mineração de Amianto Ltda, empresa mineradora sediada no Município de Minaçu, área de domínio público estadual, na qual se encontra edificada a Vila Residencial da referida empresa, pelo preço da avaliação procedida pela Secretaria da Fazenda, estipulado em R$ 190.344,00 (cento e noventa mil, trezentos e quarenta e quatro reais), assim discriminada no respectivo memorial descritivo: "começa no marco n. 01, junto à cerca de tela na margem oeste da Avenida Industrial na Vila Residencial da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA, distanciando 281,70m da torre topográfica T23 e seguinte rumo verdadeiro 60o14'40"SW, partindo do marco n. 01 segue pela margem oeste da Avenida Industrial no seguinte rumo verdadeiro 03o26'24"NE, e distância total de 381.16 metros até o marco n. 02; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 81o26'12"NW e distância total de 9,54 metros até o marco n. 03; deste segue ainda pela margem oeste na Avenida Industrial, no seguinte rumo verdadeiro 3o49'09"NE, e distância total de 97,44 metros até o marco n. 04; deste segue atravessando a Avenida Industrial, no seguinte rumo verdadeiro 89o41'49"NE e distância total de 28,37 metros até o marco n. 05, na margem leste da referida avenida; deste segue na margem leste da Avenida Industrial, no seguinte rumo verdadeiro 02o59'05"NE e distância total de 58,19, metros até o marco n. 06; deste segue margeando o estacionamento de carretas, no seguinte rumo verdadeiro 86o57'08"SE e distância total de 106.08 metros até o marco n. 07; deste segue margeando o estacionamento de carretas, no seguinte rumo verdadeiro 84o23'19"SE e distância total de 30,48 metros; deste segue ainda margeando o estacionamento de carretas, no seguinte rumo verdadeiro 87o19'29"SE e distância total de 70,49 metros até o marco n. 09;deste segue no seguinte rumo verdadeiro 52o43'02"NE e distância total de 27,75 metros até o marco n. 10; deste segue pela margem sul da Avenida do Amianto, no seguinte rumo verdadeiro 87o11'35"SE, e distância total de 107.41 metros até o marco n. 11; deste segue atravessando a Avenida do Amianto, no seguinte rumo verdadeiro 02o48'42"NE e distância total de 66,46 metros até o marco n. 12; deste segue junto à cerca de tela do SENAI-SAMA, no seguinte rumo verdadeiro 87o06'03"SE e distância total de 45,07 metros até o marco n. 13; deste segue confrontando com o pátio de estocagem de fibra da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA, no seguinte rumo verdadeiro 03o09'45"NE e distância total de 145,23 metros até o marco n. 14; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 87o20'05"SE e distância total de 39,82 metros até o marco n. 15; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 86o30'58"SE e distância total de 52,99 metros até o marco n. 16; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 82o28'14"SE e distância total de 19,16 metros até o marco n. 17; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 57o01'45"SE e distância total de 415,46 metros até o marco n. 18 na ETE (estação de tratamento de esgoto da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA); deste segue percorrendo toda a extensão norte-sul da Vila Residencial da SAMA - MINERAÇÃO DE AMIANTO LTDA, no seguinte rumo verdadeiro 03o42'00"SW e distância total de 862,82 metros até o marco n. 19; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 18o22'42"SW e distância total de 18,65 metros até o marco n. 20; deste segue junto à cerca de tela no lado sul do campo de areia do setor leste, no seguinte rumo verdadeiro 87o35'00"NW e distância total de 211,78 metros até o marco n. 21; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 50o44'20"SW e distância total de 28,57 metros até o marco n. 22; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 70o06'03"SW e distância total de 30,32 metros até o marco n. 23; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 61o47'29"NW e distância total de 8,42 metros até o marco n. 24; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 09o52'54"SW e distância total de 51,45 metros até o marco n. 25; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 50o23'47"NE e distância total de 62,10 metros até o marco n. 26; deste segue no seguinte rumo verdadeiro 82o42'05"SE e distância total de 30,06 metros até o marco n. 27; deste segue às margens da Lagoa da Tartaruga, no seguinte rumo verdadeiro 02o29'18"NE e distância total de 97,66 metros até o marco n. 28; deste segue a noroeste da Lagoa da Tartaruga, no seguinte rumo verdadeiro 87o04'38"NW e distância total de 360,84 metros até o marco n. 29; deste segue margeando a Avenida Sul, no seguinte rumo verdadeiro 64o26'22"NW e distância total de 15,21 metros até o marco n. 30; deste segue margeando a Avenida Sul, no seguinte rumo verdadeiro 57o32'28"NW e distância total de 321,93 metros até o ponto denominado de partida (marco n. 01), totalizando 708.066,65 m2".

Art. 2º A alienação do imóvel descrito e caracterizado no art.1º tem por finalidade promover a regularização do domínio do solo e, por conseqüência, da moradia dos ocupantes diretos da Vila Residencial da SAMA - Mineração de Amianto Ltda.

Art. 3º O produto apurado com a alienação da área à SAMA - Mineração de Amianto Ltda será destinado exclusivamente ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de setembro de 2003, 115o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci

(D.O. de 17-09-2003)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2003?. (destaque do autor).


Pois bem, Meritíssima Julgadora.

Não tem o autor, com a presente ação, a intenção de adentrar nas questões relacionadas a inconstitucionalidade da citada LEI ESTADUAL, porém, se tal procedimento obedeceu aos ditames estabelecidos no art. 37, da Constituição Federal e Lei Federal nº 8.666, de 1993 e se a mencionada norma Estadual causou prejuízos concretos ao Erário.

Objetiva-se esmiuçar, também, a questão relacionada a quantia que foi estipulada para a alienação de um imóvel de domínio público ? com uma área de 708.066,65 mil metros quadrados, dentro do perímetro urbano da Cidade de Minaçu, pelo irrisório preço de R$. 190.344,00 (cento e noventa mil e trezentos e quarenta e quatro reais).

Vamos a uma pequena/fácil conta: se pegarmos referida área urbana ? com 708.066,65 mil metros quadrados ? e transformássemos a mesma em lotes de 500 metros quadrados, chegaríamos ao seguinte resultado: 1.416 (mil e quatrocentos e dezesseis) LOTES de 500 metros quadrados.

Considerando o fato de que um lote ? com essas características/dimensão/localização urbana não poderia ser alienado/vendido por menos de R$. 10.000,00 (dez mil reais), chegaríamos ao seguinte resultado final: os 1.416 lotes estão/estariam orçados em R$. 14.160.000,00 (quatorze milhões e cento e sessenta mil reais).

Os dois princípios constitucionais citados na lei de ação popular ? da MORALIDADE e da LEGALIDADE foram visivelmente feridos.

E mais. Houve prejuízo ao Patrimônio Público Estadual.

E, ao que tudo estar a indicar, o procedimento de alienação do citado imóvel urbano não se ateve aos ditames da CF/88 e Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Pressupõe-se que o procedimento de alienação foi um ato jurídico/nulo/direcionado com a finalidade de ?agraciar? a empresa ?SAMA, que, em 2002, financiou a campanha eleitoral de parte da cúpula do ? Governo do Estado de Goiás?, consoante se prova do instrumento (doc.......).

Diz a Constituição Federal, em seu artigo 37 e inciso XXI, verbis:

? art. 37, caput. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade.....?.

?Inciso XXI ? ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, comprar e ALIENAÇÕES serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento.....?.

A não ser que haja prova em contrário em momento próprio, certamente o ato de alienação, repito, do citado imóvel urbano não se enquadrou no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.


O festejado mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Direito Administrativo, 16ª ed., ao tratar da moralidade administrativa, cita o jurista luso, Antônio José Brandão, expressa:

"...A atividade dos administradores, além de traduzir a vontade de obter o máximo de eficiência administrativa, terá ainda de corresponder à vontade constante de viver honestamente, de não prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence ? princípios de direito natural já lapidarmente formulados pelos jurisconsultos romanos. A luz dessas idéias, tanto infringe a moralidade administrativa o administrador que, para atuar, foi determinado para fins imorais e desonestos, como aquele que desprezou a ordem institucional e, embora movido por zelo profissional, invade a esfera reservada a outras funções, ou procura obter mera vantagem do patrimônio confiado à sua guarda. Em ambos os casos, os seus atos são infiéis à idéia que tinha de servir, pois violam o equilíbrio que deve existir entre todas as funções, ou embora mantendo ou aumentando o patrimônio gerido, desviam-no do fim institucional, que é o de concorrer para a criação do bem comum".(Destaque do autor da ação).

Em outra ocasião, Hely Lopes Meirelles, citando Hauriou, assim se manifesta, verbis:


"...O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bem do mal, o honesto do desonesto, E, ao atuar, não poderá desprezar o ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto, por considerações de direito e de moral, o ato administrativo não terá que obedecer somente à lei jurídica, mas também à ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos: nom omne quod licet honestum est" (obra citada ? pág. 79)

A venda /alienação de uma área de terra /urbana ? de domínio público estadual ? para a empresa/SAMA, pelo ínfimo preço de R$. 190.344,00, além de ilegal, fere o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição Federal.

Todo ato administrativo emanado de autoridade pública que ofenda qualquer um dos 04 princípios Constitucionais (art. 37, caput) além de nascer morto, não produz efeito no mundo jurídico.

A norma infra-constitucional, sobretudo no âmbito do direito administrativo, deve sempre se amoldar á Constituição Federal.

Mas, considerando o fato de que o processo de ALIENAÇÃO do imóvel urbano ?de domínio público ? deu-se através de uma Lei Estadual, perguntar-se-ia sobre a necessidade declaração de inconstitucionalidade da mencionada lei.

A resposta é pela negativa, sobretudo porque a declaração de inconstitucionalidade somente é feita através de ação própria.

Tem a presente ação apenas o objetivo de provar, judicialmente, que os princípios constitucionais ? moralidade e legalidade ? foram feridos, no momento em que o Estado de Goiás alienou uma área de terra ? de domínio público ? por preço ínfimo, e, possivelmente, sem atender ás regras citadas no inciso XXI (art. 37/CF/88) e disposições da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Assim, o pedido da presente ação popular não é obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.529/2003.

Visa, tão somente, fulminar o ato de alienação do citado imóvel, até porque a declaração de inconstitucionalidade poderá ser apreciada, também, via incidente, pelo Poder Judiciário no curso da ação.

A doutora Regina Maria Macedo Nery Ferrari explica com clareza o assunto:


"No sistema difuso, a chamada via de defesa ou exceção, a alegação de inconstitucionalidade surge incidentemente em um processo judicial, podendo ser invocada no curso de uma ação submetida a apreciação dos tribunais, sendo discutida na medida em que seja relevante a solução do caso. A decisão de inconstitucionalidade é, dessa forma, deferida a qualquer órgão judicante ? individual, coletivo, comum e especial.

O objeto da ação não sendo o vício da inconstitucionalidade em si mesmo considerado, sua apreciação resulta da condição para a solução da lide, ou seja, a restruturação de um direito lesado por uma lei ou ato tido por contrário aos dispositivos constitucionais ou, então, visando a impedir que tal lesão venha a consumar-se.(destaque do Autor da ação).

Assim, qualquer órgão do Poder Judiciário pode e deve conhecer e decidir a questão da inconstitucionalidade,.. ." (Elementos de Direito Municipal, página 117).


6. Das relações escusas/nebulosas entre o Estado de Goiás e a empresa/SAMA.

Poderia transparecer, num primeiro momento, que estivesse/esteja o Autor, aqui como substituto processual do Poder Público, pretendendo trazer á presente ação outros assuntos sem interesse para o enriquecimento da demanda.

Mas, não há como se afastar de uma realidade tão visível, patente, cristalina.

No exercício de 2001 o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM GOIAS ( veja-se DENÚNCIA formal colacionada abaixo e anexa peça de Impugnação), desvendou um verdadeiro esquema /criminoso montado pela empresa/SAMA.

A fraude consistiu em dar vida para uma empresa/fantasma (criada/administrada pela própria SAMA).

Com o fito de reduzir e/ou SONEGAR IMPOSTOS(cefem), a SAMA, em vez de vender seus produtos diretamente para o mercado Nacional, como vinha realizando antes de 1991, vendia-os PRIMEIRAMENTE para sua empresa/laranja, POR PREÇO BEM ABAIXO AOS PRATICADOS NO MERCADO.

Depois, repassava os mesmos produtos (amianto), através da empresa/LARANJA para o mercado nacional, a preços normais.

Ocorre, Meritíssima Julgadora, que o cálculo para recolher os impostos (CFEM) era tomado em razão da venda feita para a empresa/LARANJA (a própria SAMA). Na prática, segundo o MPF, a SAMA vendia primeiramente seus produtos/amianto para ELA MESMA.

No período de 1991 á 1997 essa fraude/crime culminou por dar um calote no próprio Governo do Estado de Goiás e Federal na ordem de mais de R$. 12.000.000,00 (doze milhões de reais), sem a aplicação de juros e correção monetária (veja-se impugnação á contestação, também anexa a esta ação).

Pois bem. Se já no exercício de 2003 o GOVERNO DE GOIAS tinha PLENA CIÊNCIA dessa operação fraudulenta, contra os COFRES DO ESTADO DE GOIÁS, como admitir que no mesmo ano praticasse uma operação dessa natureza (?construção de uma LEI ESTADUAL com a finalidade de beneficiar/agraciar a empresa/SAMA?) ?

Não há dúvida que a SAMA, por lei, tinha a obrigação de cumprir com suas obrigações quanto ao pagamento/recolhimento dos impostos (cefem) dentro dos ditames legais.

Ora, a partir do momento em que o ESTADO DE GOIAS tomou conhecimento da prática criminosa realizada pela SAMA, ao sonegar milhões de impostos, automaticamente o ente Estatal TERIA a obrigação de socorrer-se ao art. 87, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que reza:

? 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

?IV- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir á Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior?.

Não só deixou o Estado de Goiás de socorrer-se aos ditames da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e outros diplomas legais aplicáveis á espécie, no caso acima, mas trilhou caminho diametralmente oposto: em vez de punir, engendrou mecanismos com a finalidade de BENEFICIAR/AGRACIAR a empresa /LADRA, por seus representantes legais.

A DENÚNCIA E IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO (abaixo e cópia anexa), Excelsa Julgadora, só vem confirmar um fato: a prova de ?laços estreitos/escusos/nebulosos entre o Governo de Goiás e a empresa /SAMA?.

Não seria exagero afirmar que a ?ALIENAÇÃO/DOAÇÃO SEM ÔNUS? do citado imóvel/urbano ? de DOMÍNIO PÚBLICO ? para uma empresa que surrupiou dinheiro do próprio Estado de Goiás, ? foi fabricada com o fito de compensar pretéritos favores prestados pela beneficiária a agentes do mesmo Estado?.

Independentemente de ser ou não levado em consideração, pelo Poder Judiciário, dessa operação criminosa/vergonhosa, o certo é que o Estado de Goiás alienou referida área de terra para a SAMA ferindo os princípios de MORALIDADE E LEGALIDADE, bem como por preço irrisório/simbólico. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, no caso em apreço, foi escancaradamente descumprida e desrespeitada.

Há uma prática criminosa/nociva que causou prejuízos concretos ao ESTADO DE GOIAS, sobretudo quando se tem conhecimento que a SAMA já FRAGMENTOU citado imóvel e vendeu/alienou para terceiros.

O mínimo que o PODER JUDICIÁRIO, nesse momento, poderá fazer é desconstituir/anular essa fraude e devolver(reincorporar) mencionado bem imóvel ao lesado ESTADO DE GOIAS, como medida moralizadora e com o fito de se fazer a verdadeira JUSTIÇA. É o que se pretende, com a presente ação.


Eis, repito, a DENÚNCIA do MPF:










? DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA. Amianto. O DNPM locupleta a fazenda privada, beneficiária de milionária sonegação de compensação. Ao cidadão, resta duplo malefício à saúde: 1º) o natural da substância, proibida em outros países; 2º) desassistência do SUS, dada a depauperação da fazenda pública.



Exm.º Sr. Dr. Juiz da Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.



Denúncia n.º ____________/2000



O Ministério Público Federal vem, respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, com base no processo de investigação preliminar n.º ... (em anexo), no artigo 129, I da Constituição da República, no artigo 6º, V da Lei Complementar 75/93 e no artigo 41 do Código de Processo Penal oferecer

D

E

N

Ú

N

C

I

A

em desfavor de

1) A L. A, brasileiro, ...;

2) J. G. S., brasileiro, ...;

3) R. B., brasileiro, ...;

4) J. C. D. P., brasileiro, ...;

5) D. F. S., brasileiro, ...;

6) J. H. M. F., francês, casado, ...;

7) A C. V. M., brasileiro, casado, ....;

8) D. E. J. R. P., francês, ...;

9)B. R. M., suíço, ...;

10) S. A M., brasileiro,;

11) G. F. L., português, casado, ...;

12) P. S., suíço, casado, engenheiro, ....;

13) Y. G. M. T., francês, ....;

14) J. A A, francês, ...;

pelo fato delituoso a seguir descrito: A compensação financeira ? CFEM O § 1º do artigo 20 da Constituição da República assegura à União, aos Estados e aos Municípios participação pela exploração de recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Dando eficácia à norma constitucional, o artigo 6º da Lei 7990/89 fixou a alíquota e base de cálculo da exação, em "3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial". Este percentual viu-se minorado para2% pelo inciso II do artigo 2º da Lei 8001/90.

O artigo 2º da mesma Lei 8001/90 dispõe que há que se entender por faturamento líquido, para fins de cálculo da compensação financeira, o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros.

O Decreto Presidencial n.º 1/91, em seu artigo 13, § 2º, reproduzindo o § 2º do artigo 2º da Lei 8001/90, fixa, para fins de distribuição do montante arrecadado, os percentuais de 23% (vinte e três por cento) para os Estados e o Distrito Federal; 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios e 12% (doze por cento) para o DNPM, dos quais 2% (dois por cento) devem ser destinados à proteção ambiental nas regiões mineradoras, por intermédio do IBAMA.

Breve escorço histórico

A empresa M. - M. de g. S/A contratou os serviços de auditoria do senhor A SANT'ANNA, advogado, consultor e auditor, tendo por objeto o faturamento da empresa S. - SOCIEDADE ANÔNIMA MINERAÇÃO DE A, hoje SAMA. - MINERAÇÃO DE A LTDA., com a finalidade de verificar a ocorrência de evasão de rendas referentes a seu direito de participação 1 sobre a produção de amianto pela referida empresa.

No ano de 1997, o Município de Minaçu, por intermédio de sua Prefeitura, contratou o mesmo auditor para realizar auditoria tendo por objeto o faturamento da S., com a finalidade de verificar a ocorrência de redução indevida nos repasses de suas cotas referentes à compensação financeira.

No curso das auditorias, constatou-se que a SAMA simulava a venda significativa parcela de sua produção de amianto para a empresa E. - DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (a qual administrava e da qual possuía o controle acionário), por preço superior ao valor dos custos de produção, mas inferior aos preços de mercado (subfaturamento), e sobre o qual era calculado o valor a ser pago a título de compensação financeira. Em seguida, via E., revendia o amianto aos consumidores finais, praticando os preços de mercado.

A conclusão das auditorias foi no sentido de que tal proceder constituía mero artifício para reduzir o valor a ser pago a título de compensação financeira, pois a E. seria a própria SAMA. ou, mais precisamente, sua empresa "laranja". Apurou-se, então, que no período em que ocorreu tal prática (1991 a 1997), houve uma significativa diferença a menor nos recolhimentos da compensação financeira. Para tanto, utilizando como base de cálculo o faturamento da venda do amianto pela S., via E., às indústrias de transformação (consumidores finais), apurou-se o valor que deveria ter sido recolhido e, posteriormente, comparou-se o resultado com o que era declarado pela S. nos relatórios anuais de lavra (efetivamente recolhido).

Com base nessas informações, o então prefeito de Minaçu solicitou ao 6º Distrito do DNPM, sediado em Goiânia, que 1 Conforme avenca registrada em cartório por escritura pública, a M. possui direito de participação equivalente a 5% (cinco por cento) do valor do faturamento líquido mensal do amianto beneficiado no posto mina pela S.. fiscalizasse a S. com o intuito de verificar se realmente havia redução indevida dos valores recolhidos a título de compensação financeira.

A equipe de auditoria do 6º Distrito do DNPM chegou às mesmas conclusões das auditorias contratadas pela M. e pelo Município de Minaçu.

A imputação

A equipe de auditoria, portanto, confirmou o que havia sido apurado na auditoria contratada pela M. e pelo Município de Minaçu: os denunciados, no pleno exercício do mandato de diretores da S., e extrapolando os limites legais de suas atribuições e da razão social da empresa que administravam, fizeram com que a S. se valesse da E., empresa que administrava e da qual possuía o controle acionário, para simular operações de venda entre as duas com valores abaixo do preço de mercado (subfaturamento), de tal modo que, posteriormente, pudesse, através da última, suposta adquirente, revender o amianto beneficiado aos consumidores finais (indústrias de transformação) pelo preço de mercado.

Como a base utilizada para o cálculo da compensação financeira correspondia aos valores das operações simuladas e não aos das operações de venda aos consumidores, reduzia-se significativa e ilegalmente os valores a serem recolhidos a título de compensação financeira, causando prejuízo patrimonial à União, ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM -, ao Estado de Goiás e ao Município de Minaçu, destinatários do produto que deveria ter sido arrecadado.

Tal proceder ocorreu entre os anos de 1991 e 1997, durante os quais o DNPM foi mantido em erro por meio do artifício (simulação) acima descrito.

Todavia, não satisfeitos, os denunciados se valeram de outro artifício para manter o DNPM em erro: para encobrir tal proceder(ou seja, a simulação que escondia a diferença de preços praticados pela S. via E. e a redução indevida da base de cálculo da compensação financeira) da autarquia, a S., por intermédio dos denunciados, declarou falsamente em seus relatórios anuais de lavra relativos a tal período (1991 a 1997) as vendas para os consumidores finais com preços inferiores aos registrados nas notas fiscais e como se fossem realizadas por ela própria e não por via da E., que expedia as notas fiscais na condição de vendedora do amianto.

Ou seja: os denunciados providenciaram a elaboração de documento ideologicamente falso e o utilizaram para encobrir o artifício (simulação) do qual se haviam valido para reduzir a base de cálculo e os recolhimentos a título de compensação financeira, lesando, assim, não só o patrimônio da União, do DNPM, do Estado de Goiás e do Município de Minaçu, como, também, os serviços da autarquia federal.

Os denunciados, diretores da S., eram responsáveis não só pela administração da mesma, como também da E., que era administrada por sua sócia majoritária, a própria S..

Com efeito, nos termos da cláusula 7ª do contrato social da E., a sua administração é encargo da S., a qual delega o exercício efetivo a uma diretoria composta de até 7 (sete) diretores.

Assim é que A L. A (11.04.1991 em diante), J. H. M. F.

(11.04.1991 a 13.10.1994); J. A A (11.04.1991 a 30.04.1992); Y. G. M. T.

(22.12.1991 a 30.04.1992); S. A M., G. F. L.e P. S. (11.04.1991 a

30.04.1993); J. G. S. e R. B. (30.04.1993 em diante), no pleno exercício dos

poderes inerentes aos cargos de diretores da S., nesta condição, com vontades

livres e conscientes e unidade de desígnios, efetivamente elaboraram e

executaram os artifícios fraudulentos acima descritos, além de nomearem,

para o exercício da diretoria da E., os denunciados a seguir mencionados.


Neste passo, J. C. D. P. (11.04.1991 a 29.04.1993),

D. F. S. (11.04.1991 em diante), A L. A (11.04.1991 em diante), J. H. M. F.

(11.04.1991 a 30.04.1996), J. R. P. (30.04.1996 em diante), B. R. (30.04.1996

em diante) e A C. V. M. (26.04.95 a 30.04.96), na condição de diretores da E.,

nomeados pelos denunciados acima citados, com vontades livres e conscientes

e unidade de desígnios com os mesmos, efetivamente contribuíram para a

elaboração e execução dos artifícios fraudulentos acima descritos.

Saliente-se, por oportuno, que as condutas ora denunciadas se constituíram a partir do concurso imprescindível da vontade de todos os diretores das empresas envolvidas (S. e E.) e se prolongaram, na forma de reiterações criminosas, ao longo de sete anos. Trata-se, portanto, de atos provenientes de decisões colegiadas dos integrantes das diretorias das empresas.

Releva anotar que a empresa E. foi constituída com a finalidade única e exclusiva de viabilizar a prática das condutas criminosas ora denunciadas, de modo que todos aqueles que, ora denunciados J. C. D. P.

(11.04.1991 a 29.04.1993), D. F. S. (11.04.1991 em diante), A L. A

(11.04.1991 em diante), J. H. M. F. (11.04.1991 a 30.04.1996), J. R. P.

(30.04.1996 em diante), B. R. M. (30.04.1996 em diante) e A C. V. M.

(26.04.95 a 30.04.96) -, exerceram funções no âmbito da sua diretoria, assim

concorreram para a obtenção do resultado ilícito.

Quanto à S., aqueles que, ora denunciados - A L. A

(11.04.1991 em diante), J. H. M. F. (11.04.1991 a 13.10.1994); J. A A

(11.04.1991 a 30.04.1992); S. A M., G. F. L. e P. S. (11.04.1991 a

30.04.1993) -, integravam a sua diretoria e, nesta qualidade, deliberaram pela

constituição da E., bem como nomearam os diretores desta última, assim

concorreram para a obtenção do resultado ilícito, e em maior grau de responsabilidade, eis que idealizaram o ilícito e dirigiram a atividade dos demais co-autores.

Ainda quanto à S., aqueles que, ora denunciados - A

L A (11.04.1991 em diante), J H.I M. F. (11.04.1991 a 13.10.1994); J. A A

(11.04.1991 a 30.04.1992); Y. G. M. T. (22.12.1991 a 30.04.1992); S. A M, G.

F. L. e P. S. (11.04.1991 a 30.04.1993); J. G. S. e R. B. (30.04.1993 em

diante) -, dirigiram a empresa após a constituição da E. e durante todo o

período em que houve a prática da fraude, no exercício das funções de diretores da S., valeram-se da E. para a reiteração da prática criminosa iniciada com a constituição desta última.

Classificação jurídica dos fatos

Assim procedendo, os denunciados praticaram crimes de estelionato e falsidade ideológica, tornando-se incursos nas penas dos artigos 171, § 3º e 299, c/c 69 e na forma do artigo 29, todos do Código Penal, razão pela qual contra eles é oferecida a presente denúncia, que se requer seja recebida, citando-se-lhes para serem judicialmente qualificados e interrogados, apresentem a defesa que quiserem e se vejam processados, até final julgamento.

Requerimentos

Requer sejam:

a) ouvidas as testemunhas e os informantes

abaixo arrolados;

b) autuada a presente denúncia, juntamente com

as folhas 01/04, 53/58, 65/105, 138/158, 165/198, 204/222, 443/447, 452/583,

588/602, 604/606, 608, 611 do processo de investigação preliminar n.º PA

MPF/PR/GO n.º .... (01 volume) e com o inteiro teor de seus Anexos I e II (02

volumes);

c) apreendido o original do Processo DNPM n.º ... (21 volumes), que acompanha a presente denúncia, por conter provas dos ilícitos denunciados (corpo do delito);

d) oficiado à Receita Federal em São Paulo para que forneça os endereços atualizados de J H. M. F., J. R. P., D. E. J. R. P., B.

R. M. e A C. V. M., visando garantir suas citações por mandado.

Goiânia, 18 de dezembro de 2001.

GUSTAVO PESSANHA VELLOSO

Procurador da República

HELIO TELHO CORRÊA FILHO

Procurador da República
Rol de testemunhas:

1

A S. (fl. 229).

2

N. G. G. (DNPM - fls. 11 e 443).

3

A K. S. (DNPM - fls. 11 e 446).

4

E. G. (DNPM - fl. 11)?. (grifos do Autor da ação popular).


7. Dos pedidos.

DO EXPOSTO, requer o autor da presente ação popular, como substituto processual do Poder Público:

I - Seja a presente ação recebida, autuada e processada na forma dos arts. 5º, 37, e incisos correspondentes (citados acima) da CF/88, Leis federais nºs. 4.717, de 1965 e 8.666, de 1993;

II ? Se digne julgar PROCEDENTE a presente ação popular, desconstituindo-se ? anulando-se o ato concreto praticado pelo ESTADO DE GOIAS em alienar para a empresa/SAMA o imóvel urbano descrito na Lei Estadual nº 14.529, de 2003 acima colacionada;

III- Na mesma sentença de mérito ? versando sobre desconstituição/anulação de ato/ação concreta (alienação) requer seja o imóvel urbano de 708.066,65 mil metros quadrados (descrito na Lei Estadual nº 14.529, de 2003), reincorporado ao Patrimônio do Estado de Goiás, oficiando-se, para tanto, o Cartório competente e com as averbações necessárias, anulação/cancelamento dos registros cartorais nascidos a partir da Lei Estadual acima mencionada;

IV ?Obrigar/condenar o Estado de Goiás a devolver, para a empresa/SAMA, a quantia de R$. 190.344,00 mil reais, com a devida correção, a contar de 2003, evitando-se o chamado locupletamento ilícito;

V-A citação do ESTADO DE GOIAS, por seu representante legal ? Procurador-Geral do Estado e dos Assessores acima nominados através de Carta Precatória, bem como da empresa ? SAMA e de seu Diretor-Presidente, via Oficial de Justiça, para, querendo, contestarem a presente ação, sob as penas dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, c.c as disposições da Lei Federal nº 4.717, de 1965;

VI- Seja intimado o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, de acordo com os artigos 82 e 84 do Código de Processo Civil, a fim de opinar e acompanhar a presente ação, até decisão final, podendo, inclusive, de acordo com a jurisprudência dominante, ADITAR A PEÇA INICIAL;

VII ? Seja permitido ao autor, no curso da ação, em consonância com a Lei Federal nº 4.717, de 1965, nominar/indicar outras pessoas (físicas e jurídicas) para figurarem no polo passivo da presente ação, abrindo-lhes, nesse hipótese, novo prazo para contestar o feito.

VIII- Sejam extraídas integralmente as peças/provas/documentos que acompanham a presente ação e, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, encaminhá-las ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em face do envolvimento de Governador na ação criminosa e, no caso dos Assessores mencionados na Lei Estadual retro, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIAS, para as providências penais cabíveis;

IX- Antes de decidir a questão, requer o Autor, de acordo com a Lei nº 4.717, de 1965, se digne ordenar ao ESTADO DE GOIAS, por seus representantes, que EXIBA/junte ao processo 01(uma) cópia integral do procedimento licitatório que deu guarida á ALIENAÇÃO do imóvel de domínio público acima;

X- Com o mesmo objetivo do inciso anterior, INTIMAR a empresa/SAMA, por seus representantes, a exibir/juntar ao processo documentos e/ou informações sobre o processamento de escrituração em face da alienação /compra do imóvel de domínio público, bem como uma relação fiel dos IMÓVEIS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ALIENAÇÃO PARA TERCEIROS, dentro da área dos 708.066,65 mil metros quadrados, tudo sob pena de crime de desobediência;

XI- Finalmente, requer o Autor seja a presente ação popular julgada PROCEDENTE, desconstituindo-se/anulando-se o ato concreto praticado pelo Estado de Goiás em alienar para empresa/SAMA o imóvel urbano acima descrito, devolvendo-o /reintegrando-o ao PATRIMÕNIO PÚBLICO ESTADUAL, cancelando-se as escrituras públicas feitas em face dessa transação imoral/ilegal, protestando por todos os meios de provas admitidas em direito, depoimento pessoal, pena de confissão, realização de perícia/vistoria do imóvel objeto de alienação, por profissionais /avaliadores sem NENHUMA RELAÇÃO pessoal/contratual COM AS PARTES (autor/Réus), preservando-se o princípio da isenção, tomada do depoimento de testemunhas e do Avaliador apontado na Lei Estadual acima colacionada, recaindo ás expensas dos Demandados as despesas com as custas de processo e honorários advocatícios, de acordo com a Lei Federal nº 4.717, de 1965.

Dá-se á presente, para efeitos meramente fiscais, o valor de R$. 5.000.000,00(cinco milhões de reais).

Termos em que, pede deferimento e JUSTIÇA.

Minaçu, 21 de agosto de 2006.



JÚLIO CAVALCANTE FORTES
OAB-GO nº 18.394-A




ANEXOS/DOCUMENTOS:

1. documentos pessoais do autor da ação
2. Prestação de contas ? eleições de 2002
3. Reportagem da Revista ?ÉPOCA?
4. Impugnação á contestação/MPF.






Número do Processo:
200602458727 - 21/08/2006
Natureza: ACAO POPULAR
Autuacao:
Distribuição: NORMAL 21/08/2006 09:28
Processo Principal: 0
Primeiro Autor JULIO CAVALCANTE FORTES
Primeiro Reqdo ESTADO DE GOIAS E OUTROS
Fase: 21/08/2006 09:28
ENCAMINHANDO AO DISTRIBUIDOR PARA AUTORIZAR DISTRIBUICAO
Descrição da Fase:
Comarca/Escrivania: MINACU - 1A VARA CRIMINAL E FAZENDAS PUBLIC.
Juiz: Dr(a). FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS
Audiência:
Sentença: Trânsito em Julgado:

Promotor: Dr(a). JUAN BORGES DE ABREU
________________________________________

Partes


Interlocutorias


Advogados


Histórico



Sentenças


Intimações


Apensos

Redistribuições


Obs.: Válido apenas como consulta
Este substitui o extrato do Telejudiciário
Segunda, 21 de Agosto de 2006 - 13:30

...................................................................................................................















Email::  juliofortes1@hotmail.com





Email::  juliofortes1@hotmail.com




Email::  juliofortes1@hotmail.com
























































--------------------------------------------------------------------------------
Veja mapas e encontre as melhores rotas para fugir do trânsito com o Live Search Maps! Experimente já!


......................................................

OBSERVAÇÕERS.

1. direitos autorais reservados. matéria exclusiva dos leitores do CMI.
2. O CMI já foi - há muito tempo - informado de que não pode ceder tal matéria para o Google.
3. o Google, por ser uma empresa Comercial, está impedido de filtrar/reter/PUBLICAR a presente matéria ( mesmo que por um segundo), pena de pagar uma multa/pena/indenização de 5(cinco) milhoes de reais.
4. Minhas matérias circulam de acordo com a minha vontade e não do Google.
5. o mesmo Google já foi informado - em petição judicial - de que não pode reter/publicar minhas matérias ( PRESENTES E FUTURAS), sob as penas impostas acima.
6. a justiça de são paulo já decidiu que o Google tem condições de identificar matérias que terceiros proibem suas publicações. EIS a sentença abaixo:
....................................................


PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL

ANEXO DA

FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO FAAP

Rua itápolis, 389 CEP 01245-000





TERMO DE AUDIÊNCIA



PROCESSO Nº 100.08.911.332



Autora: AMYRA EL KHALILI, RG xxx CPF xxx

Adv. Dr.: ALESSANDRO FUENTES VENTURINI, OAB/SP: 157.104



Ré: GOOGLE BRASIL INTERNETE LTDA, CNPJ: 06.990.590/0001-23

Preposta. JULIANA FILARETO, RG xxx CPF xxx

Adv. Drª : CLAUDIA SIQUEIRA CUNHA CAMASMIE CURIATI, OAB/SP: 220.511



Aos 16 de fevereiro de 2009, às 14:00hs horas, nesta cidade de São Paulo na sala de audiência, a presidência da Meritíssima Juiza de Direito, Drª CLAUDIA THOMÉ TONI, comigo escrevente abaixo assino, foi aberta a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Aberta, com as formalidades legais e apregoadas as partes, presente a autora, presente a requerida. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou infrutífera. Pela patrona da ré foi juntada contestação escrita e pelo patrono da autora foi requerido prazo para a juntada de procuração. O que foi deferido: cinco dias. A seguir foram colhidos depoimentos pessoais das partes, de uma testemunha da autora nos termos gravados em fita magnética n. 45/09. As partes informaram que não tinham outras provas a produzir. Pela MMa. Juíza foi proferida a seguinte sentença: ?Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Decido. A ação é procedente. A autora pleiteia o ressarcimento dos danos sofridos, com fundamento no art. 186 do Código Civil, ressaltando que página da internet mantida pelo ora ré, divulgou informações falsas a seu respeito, maculando a sua honra e imagem. A ré, que detém a titularidade do site Orkut, afirma que neste caso o seu serviço se limita à hospedagem de páginas pessoais de usuários, o que significa que ela não tem controle sobre o seu conteúdo. Por consequência, ela imputa ao usuário a responsabilidade pelos crimes cometidos através da internet e pelos danos que causam a terceiros. Entretanto, pelo doc.02 da contestação, ou seja, pelo termo de uso que vincula a ré ao referido usuário, pode-se verificar na cláusula 8.3, que a ré tem condições de pré-selecionar e filtrar o conteúdo de qualquer serviço, tanto é que a ela se reserva no direito de fazê-lo quando entende cabível. Isto significa que a ré pode sim confirmar o conteúdo das informações que hospeda antes de divulgá-lo pela internet. Por esta razão, se ela tem meios para fazê-lo, não pode alegar que não o fez no presente caso, pois precisava de tempo para tanto. O trabalho da ré neste sentido deve ser preventivo e não posterior à divulgação como ela entende. A veiculação da imagem ou nome na internet atinge número ilimitado de pessoas. Por esta razão, a ré não pode aguardar a propagação destas informações, sem ter certeza de que elas não causarão danos a alguém. A honra e a imagem valem mais do que o patrimônio, o que significa que os lucros da empresa não podem estar sempre à frente dos valores do homem. A omissão da ré é evidente, até por que ela confessa que, após o dano causado à autora, pode-se verificar que alguém realmente de valeu dos dados pessoais da demandante para propagar na internet uma imagem distorcida de sua pessoa. A ré se omitiu quando deixou de atender os pedidos da autora desde o primeiro momento em que ela noticiou o uso indevido de sua imagem. Há e-mails nos autos (fls 25/26) que nos demonstram que ela reclamou do fato em julho de 2008 e, de acordo com a defesa, apenas em outubro de 2008 foi removido o perfil em questão. Se a ré tivesse tomado providências desde logo, certamente teria diminuído os transtornos sofridos pela autora que, segundo os documentos de fls. 36/37, 38, 39, 40/45 e pelo relato da testemunha ouvida, foram enormes, já que demandante faz parte de Organização Não-Governamental que defende os direitos da mulher na causa palestina, o que certamente prejudicou a sua imagem, pois todos nós conhecemos a realidade das mulheres que vivem no Oriente Médio e o exemplo de conduta que devem ser dados a todos. Para nós do mundo ocidental, o ingresso em páginas desta natureza é algo corriqueiro e muito normal. Para as mulheres que sequer podem mostrar o rosto em algumas situações e países, tal exposição é inaceitável, por isso não há dúvidas de que os danos morais são devidos em seu teto máximo. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno a requerida no pagamento de R$ 8.300,00 , a título de danos morais, no prazo de 15 diasa contar desta sentença, sob pena de multa de 10% (art. 475-J do CPC) e penhora, valor da condenação que deve ser atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, com juros de 1% ao mês, a partir da sentença e para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em retirar definitivamente o perfil em questão da página do Orkut, sob pena de multa de ágina do Orkut, sob pena de multa de R$ 8.300,00. Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados: a) do prazo de 48 horas para requerimento de cópia de fita magnética, devendo para tanto a parte fornecer outra fita para ser gravada, caso o recorrente dela necessite; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso por meio de advogado, que é de R$ 249,00 (código da Receita 230-6 ? imposto estadual) acrescido da taxa de porte e remessa e retorno dos autos, que é de R$ 20,9 (um volume) nos termos do art. 1º, Prov. nº 833/04 do CSM (guia do fundo de despesa ? código da Receita 110-4; c) do prazo de 10 dias para a interposição de recurso; d) o pagamento da condenação deve ser comprovado pelo réu nos autos. Caso o pagamento não ocorra no prazo de quinze dias acima assinalado ou não for comprovado o depósito judicial do valor da condenação no mesmo prazo, proceder-se-á à penhora, sem nova intimação do réu, mas desde que iniciada a execução pelo credor. Incabível na hipótese a condenação de qualquer das partes nas verbas de sucumbência pois não restou demonstrada a má-fé. REGISTRE-SE?. NADA MAIS. Eu, (Eunice Vilela), escrevente, lavrei e subscrevi o presente, que vai devidamente assinado por todos os presentes.